Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17274/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710826 NÚMERO ÚNICO: 0003148-67.2016.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201654000764 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - JAILSON DE MELO SANTANA ADVOGADO - CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS MARCOS PRESCRICIONAIS E, NO MÉRITO, DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL APTA A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS MARCOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) ESTABELECER SE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS REALIZADAS PELO CREDOR SÃO APTAS A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO INDICAR A CRONOLOGIA PROCESSUAL E OS MARCOS TEMPORAIS RELEVANTES, CONSIGNANDO QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO EM 05/04/2018 POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC.APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO, ENCERRADO EM 05/04/2019, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS APLICÁVEL À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CONSUMANDO-SE A PRESCRIÇÃO EM 05/04/2022.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRE DA CONJUGAÇÃO ENTRE O DECURSO DO TEMPO E A INÉRCIA DO CREDOR NO PROCESSO EXECUTIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL.A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A PRÁTICA DE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, COMO A EFETIVA PENHORA OU A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO NOS AUTOS.A ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021 NÃO PROCEDE, POIS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO FOI REALIZADO COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921 DO CPC/2015 E NA JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA À ÉPOCA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA NÃO É NULA QUANDO EXPÕE DE FORMA CLARA A CRONOLOGIA PROCESSUAL E OS MARCOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE INICIA-SE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 921, §1º, DO CPC, QUANDO A EXECUÇÃO PERMANECE PARALISADA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS OU MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE EXIGE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 921, III E §1º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.165.108/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 18.02.2020, DJE 28.02.2020; STJ, AGRG NO AG Nº 1.372.530/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.05.2014. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.