Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4091/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500880140 NÚMERO ÚNICO: 0008045-60.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002343 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JOSÉ DA SILVA SANTOS IRMÃO ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI.CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXANDO HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DE APELAÇÃOEXCLUSIVO DO AUTOR, RESTRITO ÀINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE DESCONTOS INDEVIDOS, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAPATRIMONIAIS RELEVANTES, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS, DIANTE DE CONDENAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL, EXIGINDO-SE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.669.683/SP (TERCEIRA TURMA, DJE 30/11/2020) E AGINT NO ARESP 1.354.773/MS (QUARTA TURMA, DJE 24/04/2019), QUE ASSENTAM A NECESSIDADE DE AVALIAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ EXPOSIÇÃO A DOR, VEXAME OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. NO CASO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PREJUÍZO INSUPORTÁVEL À SUBSISTÊNCIA; O EPISÓDIO SE CIRCUNSCREVE A MERO DISSABOR, SANADO PELA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO IRRISÓRIA (20% SOBRE CONDENAÇÃO INFERIOR A R$ 400,00), IMPÕE-SE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC), ARBITRANDO-SE EM R$1.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.