Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008608-54.2024.8.25.0040 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008608-54.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 19:14

Trânsito em julgado

11/06/2026, 19:13

Retificação de Classe Processual

11/06/2026, 19:13

Confirmada

19/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDCLELSON DA SILVA OLIVEIRA ADV.: TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB: 6833-SE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO SENTENÇA....: (...) Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454002499 NÚMERO ÚNICO: 0008608-54.2024.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDCLELSON DA SILVA OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA: A) DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI REFERENTE À TRANSMISSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO Nº 8.4444.2682568-4 DEVE SER O VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR (R$ 3.103,96) E O VALOR CALCULADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE R$ 60.000,00, MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/05/2026, 03:44

Procedência em Parte

07/05/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDCLELSON DA SILVA OLIVEIRA ADV.: TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB: 6833-SE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, EMBORA ALEGUE A COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI COM BASE EM VALOR DE FINANCIAMENTO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO, NÃO COLACIONOU DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO EFETIVO DESEMBOLSO. NÃO CONSTA NOS AUTOS A CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI DEVIDAMENTE AUTENTICADA, NEM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE DEMONSTRE DISCRIMINADAMENTE OS VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO TERRENO E OS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO FUTURA. DESSA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 321 C/C ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454002499 NÚMERO ÚNICO: 0008608-54.2024.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI (COMPROVANTE DE PAGAMENTO) REFERENTE À TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE, A FIM DE AFERIR A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, E CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO INTEGRAL E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MENCIONADOS NA INICIAL, PARA VERIFICAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. APÓS, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:28

Documentos

Julgamento

•11/05/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(41)