Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43579/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500735595 NÚMERO ÚNICO: 0000762-77.2011.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....201186100803 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PERÍODO ALEGADAMENTE SUSPENSO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.1.A DECLARAÇÃO FORMAL DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO MAGISTRADO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 566 (RESP 1.340.553/RS).2.A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDA EXPRESSAMENTE O FEITO INVIABILIZA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA.3.A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES DURANTE O PERÍODO ALEGADAMENTE SUSPENSO, COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE SUSPENSÃO TÁCITA.4.NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMO PEDIDOS DE PENHORA E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.