Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA ANDREIA DA CUNHA ADV.: MARIA DAISY DELFINO DOS SANTOS - OAB: 12149-SE
EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA ADV.: WILAMES DE JESUS SOUZA - OAB: 12679-SE DECISÃO....: POIS BEM. NA HIPÓTESE SOB COMENTO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA, QUE DEVE SER IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO INOMINADO, CONSIDERANDO-SE O RITO ELEITO, NA FORMA DO ART. 41 E SS. DA LEI N. 9.099/95, UMA VEZ QUE O ARGUMENTO CENTRAL DA PETICIONANTE SE RESUME EM DESCONTENTAMENTO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS A DESPEITO DAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PORTANTO, QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA DEVE SER DEBATIDA ATRAVÉS DO RECURSO LEGAL CABÍVEL, NÃO SENDO A VIA AQUI ELEITA A PROCESSUALMENTE ADEQUADA. EM RAZÃO DE TAIS CONSIDERAÇÕES, IMPOSITIVA A REJEIÇÃO DO PLEITO FORMULADO EM 21.10.2025, MANTENDO-SE A INCOLUMIDADE DA SENTENÇA GUERREADA. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO ACASO NÃO TENHA A PETICIONANTE INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, NO PRAZO LEGAL, NÃO FIGURANDO O REFERIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO CITADO LAPSO PRAZUAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202277001444 NÚMERO ÚNICO: 0002226-89.2022.8.25.0048