Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50008/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500845266 NÚMERO ÚNICO: 0002879-96.2019.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....201977201223 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400804281 APELANTE - LATICINIOS SANTA MARIA LTDA ADVOGADO - RAFAEL LIMA CARVALHO - OAB: 5357/SE APELADO - P G ANDRADE SOBRINHO COMERCIO DE ALIMENTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ART. 921, §4º, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LATICÍNIOS SANTA MARIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL AJUIZADA EM FACE DE P G ANDRADE SOBRINHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. SUSTENTA A APELANTE QUE, NOS TERMOS DO ART. 921, §§4º E 5º, DO CPC, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HOUVER INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NO CASO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE, À LUZ DO ART. 921, §4º, DO CPC, HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS DUPLICATAS E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DUPLICATA MERCANTIL SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 18 DA LEI Nº 5.474/1968). O ART. 921, §4º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO É A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDENDO-SE A CONTAGEM POR APENAS UM ANO.NO CASO, A EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 2019, PERMANECEU SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR POR QUASE SEIS ANOS, APESAR DE SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. A CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, OCORRIDA EM 11/04/2022, FIXOU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSUMADA EM 11/04/2025. NÃO SE APLICA A SÚMULA 106 DO STJ, POIS A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA O EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021 E A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.USO DE MARCO TEMPORAL DISTINTO DO UTILIZADO NA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, É A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL POR APENAS UM ANO, CONFORME ART. 921, §4º, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.