Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201686000766 NÚMERO ÚNICO: 0000743-98.2016.8.25.0059 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MACIO ZACARIAS DOS SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 29/08/2026 ---- CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF), DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR(EM) ENCONTRADO(S) BEM(NS) SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA. DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJA(M) ENCONTRADO(S) BEM(NS) PENHORÁVEIS, ORDENO, DE LOGO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 40, § 2º DA LEF). INTIME-SE O REPRESENTANTE JUDICIAL DO(A) EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 40, § 1º DA LEF.
02/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
01/09/2025, 09:47
Execução frustrada
29/08/2025, 10:50
Conclusão (para despacho)
29/05/2025, 20:59
Confirmada
15/04/2025, 00:10
Documento (Outros documentos)
04/04/2025, 12:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MACIO ZACARIAS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: (...)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201686000766 NÚMERO ÚNICO: 0000743-98.2016.8.25.0059 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (...)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201686000766 NÚMERO ÚNICO: 0000743-98.2016.8.25.0059 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MACIO ZACARIAS DOS SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 29/08/2026 ---- CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF), DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR(EM) ENCONTRADO(S) BEM(NS) SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA. DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJA(M) ENCONTRADO(S) BEM(NS) PENHORÁVEIS, ORDENO, DE LOGO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 40, § 2º DA LEF). INTIME-SE O REPRESENTANTE JUDICIAL DO(A) EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 40, § 1º DA LEF.
02/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
01/09/2025, 09:47
Execução frustrada
29/08/2025, 10:50
Conclusão (para despacho)
29/05/2025, 20:59
Confirmada
15/04/2025, 00:10
Documento (Outros documentos)
04/04/2025, 12:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MACIO ZACARIAS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: (...)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201686000766 NÚMERO ÚNICO: 0000743-98.2016.8.25.0059 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (...)
03/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/04/2025, 10:04
Mero expediente
01/04/2025, 19:35
Conclusão (para despacho)
01/04/2025, 15:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MACIO ZACARIAS DOS SANTOS DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201686000766 NÚMERO ÚNICO: 0000743-98.2016.8.25.0059 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 405/406, QUANTO A CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. SENDO ASSIM, PROCEDO À CONSULTA DE DINHEIRO E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD (PROTOCOLO 20250029638526). AGUARDEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA PARA JUNTADA DO RESULTADO E DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS POSTERIORES.
19/03/2025, 00:00
Confirmada
19/11/2024, 01:26
Conclusão (para despacho)
12/11/2024, 08:45
Documento (Outros documentos)
12/11/2024, 08:20
Expedida/certificada
05/11/2024, 10:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: MACIO ZACARIAS DOS SANTOS DECISÃO....: (...) ASSIM, CONSIDERANDO QUE ANTES DE DETERMINAR QUALQUER CONSTRIÇÃO CABERIA À PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VALORES RECEBÍVEIS JUNTO AS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201686000766 NÚMERO ÚNICO: 0000743-98.2016.8.25.0059 INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS PLATAFORMAS DE PAGAMENTO INDICADAS. OUTROSSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO FEITO.
30/10/2024, 00:00
Outras Decisões
25/10/2024, 14:37
Conclusão (para despacho)
03/07/2024, 11:58
Confirmada
02/07/2024, 00:46
Documento (Outros documentos)
28/06/2024, 13:26
Expedida/certificada
20/06/2024, 08:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024, 12:50
Mero expediente
30/04/2024, 09:58
Conclusão (para despacho)
18/04/2024, 09:34
Confirmada
26/03/2024, 01:00
Documento (Outros documentos)
21/03/2024, 09:24
Expedida/certificada
15/03/2024, 14:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024, 14:00
Mero expediente
08/02/2024, 11:12
Conclusão (para despacho)
10/01/2024, 09:24
Confirmada
11/11/2023, 00:48
Documento (Outros documentos)
06/11/2023, 13:55
Expedida/certificada
31/10/2023, 18:57
Ato ordinatório
31/10/2023, 18:57
Documento (Certidão)
27/07/2023, 09:15
Expedição de documento (Mandado)
04/05/2023, 14:23
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/05/2023, 11:18
Mero expediente
04/04/2023, 11:32
Conclusão (para despacho)
06/03/2023, 15:01
Mero expediente
08/02/2023, 12:59
Conclusão (para despacho)
06/02/2023, 15:55
Petição (Petição (outras))
17/01/2023, 10:44
Expedida/certificada
12/12/2022, 22:17
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/11/2022, 11:13
Mero expediente
03/11/2022, 15:36
Conclusão (para despacho)
25/10/2022, 10:09
Documento (Certidão)
22/09/2022, 20:27
Expedição de documento (Mandado)
05/08/2022, 12:38
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/08/2022, 11:20
Mero expediente
01/06/2022, 09:51
Conclusão (para despacho)
30/05/2022, 12:51
Petição (Petição (outras))
25/05/2022, 14:12
Confirmada
24/05/2022, 02:46
Expedida/certificada
13/05/2022, 21:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ante a certidão retro, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.
28/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
26/04/2022, 09:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/04/2022, 09:55
Expedição de documento (Informações; Informações)
21/04/2022, 02:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/03/2022, 14:17
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
01/12/2021, 09:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Causa: Inicial Data Limite: 20/04/2022 ---- R. Hoje, Tendo em vista o requerimento retro, defiro a suspensão da execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do § 1º, daquele dispositivo. Cadastre-se a suspensão no SCP. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito. Poço Redondo/SE, 20 de abril de 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito M
22/04/2021, 00:00
Por decisão judicial
20/04/2021, 12:33
Conclusão (para despacho)
20/04/2021, 11:35
Petição (Petição (outras))
19/04/2021, 03:42
Confirmada
26/03/2021, 02:12
Expedida/certificada
15/03/2021, 17:14
Mero expediente
15/03/2021, 12:29
Conclusão (para despacho)
03/03/2021, 16:12
Petição (Petição (outras))
03/03/2021, 14:56
Confirmada
09/02/2021, 02:37
Expedida/certificada
28/01/2021, 12:14
Mero expediente
24/11/2020, 11:30
Expedição de documento (Informações; Informações)
29/10/2020, 12:51
Conclusão (para despacho)
29/10/2020, 08:37
Petição (Petição (outras))
27/10/2020, 16:36
Documento (Certidão)
16/10/2020, 16:50
Confirmada
14/10/2020, 02:37
Documento (Mandado)
30/09/2020, 12:36
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/09/2020, 10:59
Expedida/certificada
30/09/2020, 10:55
Por decisão judicial
30/09/2020, 10:14
Conclusão (para despacho)
30/09/2020, 09:22
Petição (Petição (outras))
30/09/2020, 04:29
Confirmada
25/09/2020, 02:06
Expedida/certificada
14/09/2020, 09:23
Ato ordinatório
14/09/2020, 09:21
Petição (Petição (outras))
11/09/2020, 17:17
Confirmada
09/09/2020, 02:26
Expedida/certificada
27/08/2020, 08:19
Petição (Petição (outras))
21/08/2020, 18:35
Confirmada
15/08/2020, 01:48
Expedida/certificada
04/08/2020, 09:25
Mero expediente
03/08/2020, 16:52
Conclusão (para despacho)
16/07/2020, 13:10
Petição (Petição (outras))
16/07/2020, 12:03
Confirmada
10/07/2020, 02:17
Expedida/certificada
26/06/2020, 09:19
Expedição de documento (Informações; Informações)
26/06/2020, 02:01
Petição (Petição (outras))
19/05/2020, 16:32
Confirmada
15/05/2020, 02:24
Expedida/certificada
24/04/2020, 09:19
Por decisão judicial
23/04/2020, 17:11
Conclusão (para despacho)
22/04/2020, 13:51
Petição (Petição (outras))
22/04/2020, 12:46
Confirmada
14/04/2020, 15:55
Expedida/certificada
23/03/2020, 10:36
Mero expediente
20/03/2020, 13:24
Conclusão (para despacho)
12/03/2020, 13:49
Petição (Petição (outras))
12/03/2020, 09:40
Confirmada
29/02/2020, 02:07
Expedida/certificada
18/02/2020, 11:22
Mero expediente
06/02/2020, 11:14
Conclusão (para despacho)
03/02/2020, 21:14
Petição (Petição (outras))
03/02/2020, 11:04
Confirmada
01/02/2020, 02:14
Expedida/certificada
20/01/2020, 09:26
Mero expediente
16/01/2020, 13:18
Conclusão (para despacho)
07/01/2020, 08:53
Petição (Petição (outras))
19/12/2019, 11:36
Confirmada
05/11/2019, 02:40
Expedida/certificada
23/10/2019, 11:39
Mero expediente
23/10/2019, 11:31
Conclusão (para despacho)
16/10/2019, 11:28
Petição (Petição (outras))
15/10/2019, 12:27
Confirmada
05/10/2019, 01:42
Expedida/certificada
24/09/2019, 16:47
Ato ordinatório
24/09/2019, 16:47
Leilão ou Praça
24/09/2019, 16:46
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/09/2019, 16:31
Expedida/certificada
24/09/2019, 16:29
Ato ordinatório
24/09/2019, 16:28
Leilão ou Praça
27/08/2019, 10:53
Documento (Certidão)
12/08/2019, 10:22
Confirmada
06/08/2019, 01:34
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2019, 14:18
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2019, 14:18
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2019, 14:17
Documento (Mandado)
25/07/2019, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/07/2019, 12:05
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2019, 11:58
Expedida/certificada
24/07/2019, 14:52
Leilão ou Praça
24/07/2019, 14:51
Mero expediente
26/06/2019, 13:11
Conclusão (para despacho)
25/06/2019, 15:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/06/2019, 14:58
Mero expediente
17/05/2019, 10:12
Conclusão (para despacho)
16/05/2019, 14:16
Remessa (outros motivos)
15/05/2019, 10:35
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/05/2019, 10:35
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2019, 10:18
Mero expediente
06/04/2019, 09:51
Conclusão (para despacho)
05/04/2019, 10:26
Petição (Petição (outras))
04/04/2019, 15:09
Mero expediente
03/04/2019, 13:15
Conclusão (para despacho)
03/04/2019, 10:39
Confirmada
09/03/2019, 01:20
Expedida/certificada
26/02/2019, 14:39
Ato ordinatório
25/02/2019, 22:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/02/2019, 13:32
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/02/2019, 13:29
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/02/2019, 11:04
Documento (Mandado)
20/12/2018, 01:46
Documento (Mandado)
03/12/2018, 16:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/12/2018, 11:58
Mero expediente
31/10/2018, 09:45
Conclusão (para despacho)
22/10/2018, 20:07
Petição (Petição (outras))
09/10/2018, 09:43
Confirmada
28/09/2018, 02:21
Expedida/certificada
17/09/2018, 11:50
Mero expediente
12/09/2018, 09:40
Conclusão (para despacho)
30/08/2018, 19:41
Petição (Petição (outras))
30/08/2018, 16:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/08/2018, 18:09
Confirmada
31/07/2018, 02:23
Expedida/certificada
19/07/2018, 12:51
Expedida/certificada
19/07/2018, 09:49
Mero expediente
07/06/2018, 12:07
Conclusão (para despacho)
08/05/2018, 13:02
Petição (Petição (outras))
02/05/2018, 14:44
Confirmada
07/04/2018, 02:12
Expedida/certificada
27/03/2018, 17:14
Mero expediente
27/03/2018, 11:44
Conclusão (para despacho)
20/03/2018, 12:39
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/03/2018, 12:39
Petição (Petição (outras))
15/03/2018, 11:21
Confirmada
06/03/2018, 02:14
Expedida/certificada
21/02/2018, 13:51
Mero expediente
18/02/2018, 08:57
Conclusão (para despacho)
06/02/2018, 16:29
Petição (Petição (outras))
05/02/2018, 11:17
Confirmada
23/01/2018, 02:58
Sem descrição
18/12/2017, 11:40
Mero expediente
20/10/2017, 08:33
Conclusão (para despacho)
17/10/2017, 17:01
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2017, 17:00
Mero expediente
24/08/2017, 10:26
Conclusão (para despacho)
01/08/2017, 09:32
Petição (Petição (outras))
31/07/2017, 15:24
Confirmada
27/07/2017, 03:05
Sem descrição
14/07/2017, 11:28
Mero expediente
27/06/2017, 22:53
Conclusão (para despacho)
31/05/2017, 14:00
Expedição de documento (Certidão)
31/05/2017, 13:59
Petição (Petição (outras))
04/04/2017, 12:15
Expedição de documento (Outros documentos)
06/03/2017, 13:48
Expedição de documento (Certidão)
03/03/2017, 13:21
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)