Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE ADV.: ALEXSANDRA DE LIMA - OAB: 1012-A-SE
EXECUTADO: MARIA JOSE DE MELO SOUZA
EXECUTADO: ANIELE SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201986001466 NÚMERO ÚNICO: 0001471-37.2019.8.25.0059
VISTOS. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 26/09/2019, TENDO SIDO CERTIFICADA A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 24/10/2019. NOS TERMOS DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021, A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA NEGATIVA CONSTITUI MARCO RELEVANTE PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66), APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004. NOS TERMOS DO ART. 921, §1º, DO CPC, O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO, INICIANDO-SE, APÓS ESSE PERÍODO, AUTOMATICAMENTE, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. ASSIM, TENDO A PRIMEIRA DILIGÊNCIA NEGATIVA OCORRIDO EM 24/10/2019, O PRAZO DE SUSPENSÃO FINDOU-SE EM 24/10/2020, INICIANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, O QUAL SE ENCERROU EM 24/10/2023. OBSERVA-SE QUE, NO INTERREGNO, NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA NEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO CERTO QUE MEROS REQUERIMENTOS DE PESQUISAS VIA BACENJUD, RENAJUD OU SISBAJUD, BEM COMO EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS NEGATIVAS, NÃO CONFIGURAM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §4º-A, DO CPC. DESSA FORMA, EM ANÁLISE PRELIMINAR, CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE TRANSCORREU INTEGRALMENTE SEM CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA, ENCONTRANDO-SE, EM TESE, CONSUMADA A PRESCRIÇÃO EM 24/10/2023.
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ORA APONTADA.DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.