Execução Fiscal 0000078-08.2016.8.25.0019 - TJSE

Execução Fiscal 0000078-08.2016.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ACRE BEZERRA ME ADV.: NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE ADV.: JOÃO CARLOS RENOVATO BEZERRA - OAB: 10169-SE ADV.: SILVÂNIO SANTOS PEREIRA - OAB: 11778-AL SENTENÇA....: EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTIDA NA CDA QUE INSTRUI ESTA AÇÃO, EXTINGUINDO, CONSEQUENTEMENTE, O PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 924, V, DO CPC C/C ARTIGO 40, §4º, IN FINE, DA LEF. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 921, §5º, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, LEVANTE-SE A PENHORA/ARRESTO/BLOQUEIO, SE HOUVER, E SOLICITE A DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS/MANDADOS ACASO EXPEDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. PUBLIQUE-SE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201674200078 NÚMERO ÚNICO: 0000078-08.2016.8.25.0019 INTIME-SE.

31/03/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/03/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/12/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/12/2025, 11:32

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:01

Confirmada

05/12/2025, 00:40

Expedida/certificada

24/11/2025, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/11/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ACRE BEZERRA ME ADV.: NELMA ANDRADE AMARAL - OAB: 3689-SE ADV.: JOÃO CARLOS RENOVATO BEZERRA - OAB: 10169-SE ADV.: SILVÂNIO SANTOS PEREIRA - OAB: 11778-AL DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201674200078 NÚMERO ÚNICO: 0000078-08.2016.8.25.0019 DIANTE DO EXPOSTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, E AO ART. 10 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE A APARENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDICANDO, SE FOR O CASO, FATOS OU CAUSAS QUE IMPEÇAM O SEU RECONHECIMENTO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. CUMPRA-SE.

19/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:40

Documentos

Julgamento

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 08/10/2024 ---- Intimado a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, em 18/08/2021, o exequente quedou-se inerte até a presente data. Do exame dos autos, verifico que houve a suspensão do feito por 01 (um) ano, em 08/10/2018, em cumprimento ao disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/80, retomando sua marcha em 08/10/2019. Compulsando os autos, verifico que, até então, o exequente não se desincumbiu satisfatoriamente em localizar o executado/bens passíveis de penhora, bem como houve a colaboração do Judiciário com vistas a permitir tal localização com a utilização das ferramentas postas à sua disposição. A partir do julgamento do RESp 1.340.553 pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018, firmou-se entendimento de que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, § 1º da lei 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Do mesmo modo, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inici

18/10/2021, 00:00

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