Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
REQUERIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, APESAR DE INTIMADO, O REQUERIDO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ASSIM, DIANTE DA ALTERAÇÃO REALIZADA PELO PROVIMENTO Nº 09/2024, QUE MODIFICOU O ART. 180 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA Nº 24/2008, PARA CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 180. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDER-SE-Á À COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS, NA FORMA DO REGULAMENTO BAIXADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. EM SENDO ASSIM, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA REFERIDA CONSOLIDAÇÃO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA NOS MOLDES DETERMINADOS NO ART. 1821. EM TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE. 1ART. 182. SE AO TÉRMINO DO PROCESSO AINDA EXISTIREM CUSTAS PENDENTES DE RECEBIMENTO, DEVERÁ O CARTÓRIO DIRIGIR AO(S) DEVEDOR(ES) CORRESPONDÊNCIA SOLICITANDO O IMEDIATO PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADO/QUANTIFICADO. §1º CASO RESTE INFRUTÍFERA A MEDIDA ADOTADA E SENDO O NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS NO MONTANTE IGUAL OU INFERIOR A 100 (CEM) VEZES A UNIDADE FISCAL PADRÃO DO ESTADO DE SERGIPE – UFP/SE, QUE NÃO ENSEJA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA, O MAGISTRADO DEVERÁ COMUNICAR À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E SUA CONSEQUENTE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.667/1995 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4.983/2003, NÃO PRECISANDO, DESSA FORMA, ENVIAR QUALQUER INFORMAÇÃO A ESTA CORREGEDORIA. §2º SENDO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO PAGAS SUPERIOR AO ACIMA MENCIONADO, CABERÁ AO JUIZ COMUNICAR À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, QUE REALIZARÁ A DEVIDA COBRANÇA JUDICIAL. 5
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201285000434 NÚMERO ÚNICO: 0000844-29.2012.8.25.0075