Execução Fiscal 0000944-46.2019.8.25.0072 - TJSE

Execução Fiscal 0000944-46.2019.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 11:36

Confirmada

20/03/2026, 00:44

Expedida/certificada

09/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: FRUTEB S/A ADV.: IGOR SOUZA DE JESUS - OAB: 23302-BA ADV.: AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIRNE - OAB: 19506-BA INTERESSADO: ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS ADV.: ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV.: STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA, EM PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 15/09/2025, INFORMOU QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº 202483000205) ESTÁ EM VIAS DE SER APROVADO. DIANTE DISSO, REQUEREU A SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO VIABILIZARÁ A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. É CEDIÇO QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, O CURSO DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL (ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005). TODAVIA, A BUSCA PELA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO VI, DO CTN. CONSIDERANDO O ESTÁGIO ATUAL DO FEITO E O INTERESSE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ESTATAL DE FORMA MENOS GRAVOSA À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DETERMINO: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201983000562 NÚMERO ÚNICO: 0000944-46.2019.8.25.0072 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE O PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ), RELATIVO AO CRÉDITO ORA PERSEGUIDO (ATUALMENTE ATUALIZADO EM R$ 1.264.236,18). SIMULTANEAMENTE, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE (PGE/SE) PARA QUE SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE O NOVO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO PELA EXECUTADA. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO OU HAVENDO OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DO EXEQUENTE, O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR COM A ANÁLISE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORMENTE REQUERIDAS (SISBAJUD/RENAJUD). CUMPRA-SE.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: FRUTEB S/A ADV.: IGOR SOUZA DE JESUS - OAB: 23302-BA INTERESSADO: ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS ADV.: ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV.: STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201983000562 NÚMERO ÚNICO: 0000944-46.2019.8.25.0072 VISTOS, ETC... INTIME-SE O EXECUTADO PARA INDICAR OS BENS REMANESCENTES E INFORMAR SE ANUIU AO PARCELAMENTO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. I.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 11:56

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS EXECUTADO: FRUTEB S/A ADV.: IGOR SOUZA DE JESUS - OAB: 23302-BA ADV.: AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIRNE - OAB: 19506-BA INTERESSADO: ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS ADV.: ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV.: STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA, EM PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 15/09/2025, INFORMOU QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº 202483000205) ESTÁ EM VIAS DE SER APROVADO. DIANTE DISSO, REQUEREU A SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO VIABILIZARÁ A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. É CEDIÇO QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, O CURSO DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL (ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005). TODAVIA, A BUSCA PELA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO VI, DO CTN. CONSIDERANDO O ESTÁGIO ATUAL DO FEITO E O INTERESSE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ESTATAL DE FORMA MENOS GRAVOSA À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DETERMINO: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201983000562 NÚMERO ÚNICO: 0000944-46.2019.8.25.0072 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE O PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ), RELATIVO AO CRÉDITO ORA PERSEGUIDO (ATUALMENTE ATUALIZADO EM R$ 1.264.236,18). SIMULTANEAMENTE, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE (PGE/SE) PARA QUE SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE O NOVO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO PELA EXECUTADA. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO OU HAVENDO OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DO EXEQUENTE, O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR COM A ANÁLISE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORMENTE REQUERIDAS (SISBAJUD/RENAJUD). CUMPRA-SE.

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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