Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SEMPRE USE LTDA ADV.: ALESSANDRO GOMES SILVA - OAB: 73773-BA
EXECUTADO: SAMYLLE SANTO ALVES DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202485002540 NÚMERO ÚNICO: 0005312-16.2024.8.25.0075 DEFIRO O PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO RETRO. TENDO EM VISTA, A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 8.085/2015, A QUAL DETERMINA QUE AS CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SERÃO PAGAS PELA PARTE INTERESSADA ANTES DE SEU CUMPRIMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTE À CONSULTA PLEITEADA, SOB PENA DE NÃO SER REALIZADA. DECORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.