Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38451/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500736663 NÚMERO ÚNICO: 0028790-77.2007.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412201999 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A ADVOGADO - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650/SE ADVOGADO - JULIANA TOZE - OAB: 5559/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EMSETUR EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005, CONSUBSTANCIADO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NºS 103.145/2006, 103.146/2006, 103.147/2006 E 103.148/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ANÁLISE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) ESTABELECER SE A EMSETUR, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS, ESTÁ ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A , DA CF.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE A MATÉRIA POSSA SER VERIFICADA DE PLANO E NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A , DA CF, APLICA-SE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF (TEMA 1140 E ACO 3410). A EMSETUR, CONFORME SEU ESTATUTO SOCIAL, NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS, ATUANDO NO FOMENTO AO TURISMO COMO EXTENSÃO DA ATIVIDADE ESTATAL, SEM CONCORRÊNCIA COM O SETOR PRIVADO, O QUE EVIDENCIA SUA FINALIDADE PÚBLICA. O MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DESCARACTERIZAR A NATUREZA INSTITUCIONAL E A AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO DA EMSETUR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE IMUNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE A ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO EXIJA DILAÇÃO PROBATÓRIA.SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS, FAZEM JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, A , DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, A E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.339.353/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.11.2012; STJ, ARESP 1562053/SP; STF, ACO 3410, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 22.04.2022; STF, TEMA 1140; TJSE, AP. CÍVEL 202300765771, REL. DES. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. 01.03.2024; TJSE, AP. CÍVEL 202400812752, REL. JUÍZA ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA, J. 05.04.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.