Execução Fiscal 0039007-48.2008.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0039007-48.2008.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 12:36

Trânsito em julgado

12/05/2025, 12:36

Confirmada

21/03/2025, 00:29

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 19:03

Expedida/certificada

10/03/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412202015 NÚMERO ÚNICO: 0039007-48.2008.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESSE MODO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, CF. DICÇÃO DO ART. 775, DO CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, E COM ESPEQUE NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -, DEVENDO, PARA TANTO, A SECRETARIA CERTIFICAR E JUNTAR O RESPECTIVO ESPELHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §3º, I, C/C, §4º, III, DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI N° 8.805/2015, A QUAL ISENTA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

26/02/2025, 00:00

Desistência

24/02/2025, 20:49

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 08:12

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 07:54

Confirmada

02/12/2024, 01:10

Expedida/certificada

22/11/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412202015 NÚMERO ÚNICO: 0039007-48.2008.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES, VISANDO-SE O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IPTU, QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA CÍVEL SOB O Nº 200810300466. EM 12/12/2008, FOI RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA A COBRANÇA DO IPTU NA ÁREA ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO. O EXEQUENTE APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, AO QUAL FORA NEGADO PROVIMENTO. EM SEGUIDA, O MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERPÔS RECURSO A SUPERIOR INSTÂNCIA, DE MODO QUE OS AUTOS PERMANECERAM SOBRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 400 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE OCORREU EM 10/08/2022. COM O RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR RELATOR, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM 31/10/2024, OS AUTOS FORAM REDISTRIBUÍDOS, SOB O Nº 202412202015, EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. ASSIM, RECEBO OS PRESENTES AUTOS AO TEMPO EM QUE RATIFICO TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA FORA CITADA, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, CABENDO AO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUERER AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM PETIÇÃO UNA, COMO FORMA DE ATENDER À CELERIDADE PROCESSUAL.

08/11/2024, 00:00

Mero expediente

06/11/2024, 11:57

Documentos

Julgamento

•26/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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