Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365-SE SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201982 NÚMERO ÚNICO: 0027357-04.2008.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DESSE MODO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, CF. DICÇÃO DO ART. 775, DO CPC, HOMOLOGO O CANCELAMENTO DA AÇÃO, E COM ESPEQUE NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -, DEVENDO, PARA TANTO, A SECRETARIA CERTIFICAR E JUNTAR O RESPECTIVO ESPELHO. SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 26, DO LEF. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
23/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/04/2025, 12:20
Cancelamento de Dívida Ativa
16/04/2025, 12:19
Conclusão (para julgamento)
15/04/2025, 07:24
Documento (Outros documentos)
14/04/2025, 11:20
Confirmada
29/03/2025, 01:47
Expedida/certificada
19/03/2025, 11:47
Ato ordinatório
19/03/2025, 11:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201982 NÚMERO ÚNICO: 0027357-04.2008.8.25.0001 DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DO EXEQUENTE. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS;[...]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365-SE SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201982 NÚMERO ÚNICO: 0027357-04.2008.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA. DESSE MODO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, CF. DICÇÃO DO ART. 775, DO CPC, HOMOLOGO O CANCELAMENTO DA AÇÃO, E COM ESPEQUE NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -, DEVENDO, PARA TANTO, A SECRETARIA CERTIFICAR E JUNTAR O RESPECTIVO ESPELHO. SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 26, DO LEF. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
23/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/04/2025, 12:20
Cancelamento de Dívida Ativa
16/04/2025, 12:19
Conclusão (para julgamento)
15/04/2025, 07:24
Documento (Outros documentos)
14/04/2025, 11:20
Confirmada
29/03/2025, 01:47
Expedida/certificada
19/03/2025, 11:47
Ato ordinatório
19/03/2025, 11:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201982 NÚMERO ÚNICO: 0027357-04.2008.8.25.0001 DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DO EXEQUENTE. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS;[...]
24/02/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
05/02/2025, 10:27
Confirmada
30/11/2024, 00:41
Documento (Outros documentos)
21/11/2024, 08:55
Expedida/certificada
19/11/2024, 11:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412201982 NÚMERO ÚNICO: 0027357-04.2008.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES, VISANDO-SE O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE IPTU, QUE TRAMITOU PERANTE A 18ª VARA CÍVEL SOB O Nº 200811800200. EM 21/04/2009, FOI RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA A COBRANÇA DO IPTU NA ÁREA ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO. O EXEQUENTE APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, AO QUAL FORA NEGADO PROVIMENTO. EM SEGUIDA, O MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERPÔS RECURSO A SUPERIOR INSTÂNCIA, DE MODO QUE OS AUTOS PERMANECERAM SOBRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 400 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE OCORREU EM 10/08/2022. COM O RETORNO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR RELATOR, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM 29/10/2024, OS AUTOS FORAM REDISTRIBUÍDOS, SOB O Nº 202412201982, EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. ASSIM, RECEBO OS PRESENTES AUTOS AO TEMPO EM QUE RATIFICO TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA FORA CITADA, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, CABENDO AO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUERER AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM PETIÇÃO UNA, COMO FORMA DE ATENDER À CELERIDADE PROCESSUAL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº. (K) 199711800413, 200911800200, 200811800521, 200811800587, 200911800966, 2009111801152 - CONFORME LOTE GERADO E LANÇADO DECISÃO R. HOJE. TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DESTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DEFINIDA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244/2014 E IMPLEMENTADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 039/2014 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO QUE SE REMETAM OS PRESENTES AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU COMPETENTES DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO. ASSIM SENDO, E SEM MAIORES DELONGAS, DECLINO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU, VIA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014 E NA PORTARIA Nº 039/2014-GP1 DESTE PODER. DÊ – SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMEM – SE ADVOGADOS. ARACAJU (SE), 26 DE OUTUBRO DE 2024 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400553}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200811800200 NÚMERO ÚNICO: 0027357-04.2008.8.25.0001
30/10/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
29/10/2024, 07:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeito para processar a presente Apelação, amparado no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. À redistribuição, com a devida compensação.
24/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Certificado que, todas as peças e documentos do presente processo foram digitalizados e convertidos em Processo Eletrônico, passando a tramitar exclusivamente na forma virtual através do Sistema de Controle Processual, devendo o peticionamento ser realizado através do Portal do Advogado. Assim sendo, nos termos do artigo 4º da Portaria Normativa Nº 81/2020-GP1, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, caso queiram, peticionem indicando especificadamente, no feito, junto à Escrivania da 1ª Câmara Cível do Cartório do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, as peças e/ou os documentos já digitalizados que desejem retirar, ficando de logo cientes da obrigatoriedade de manutenção dos documentos sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado do respectivo feito ou até o prazo final para a propositura da ação rescisória, quando cabível.
13/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando o teor da Portaria nº 81/2020, publicada no Diário da Justiça em 11/11/2020, a qual dispõe sobre o procedimento para conversão de autos físicos em eletrônicos para fins de julgamento em sessão virtual ou presencial por videoconferência, no âmbito do 2º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e em conformidade com os artigos 1º e 2º da referida norma, remetam-se os autos à Escrivania para proceder à digitalização dos presentes autos. Após, conclusos.
06/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
(...) Ademais, recentemente, na Inspeção nos Setores Administrativos e Judiciais de 1º e 2º graus e nas Serventias Extrajudiciais do Estado de Sergipe, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, por meio da Portaria nº 7 de 07 de fevereiro de 2021 e, que foi realizada no interregno entre os dias 07 e 09 de março de 2022, os achados ensejaram recomendações à Presidência deste e. Tribunal de Justiça, dentre as quais aquela prevista no item 4.1.6 relativa ao gabinete da eminente Desembargadora, que tem o seguinte teor, litteris: “Determinação à Presidência do TJSE: promover a imediata redistribuição dos processos de competência cível oriundos do Gabinete do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, aposentado em 2015, baixando-os do acervo da Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos. Devem ser prestadas informações a respeito à Corregedoria Nacional no prazo de 30 dias.” (grifos no original). Assim, remetam-se os autos à Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, a fim de que promova a redistribuição deste feito a algum relator que compõe o órgão julgador das Câmaras Cíveis, consoante fundamentos ora volvidos e, em razão da mencionada Recomendação do CNJ. Cumpra-se.