Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ALINE FREITAS BEZERRA ADV.: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE
REQUERIDO: BANCO BANESE S/A ADV.: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - OAB: 13158-DF SENTENÇA....: PROCESSO N°: 202411801447 (CC) CLASSE: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
REQUERENTE: ALINE FREITAS BEZERRA
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO ALINE FREITAS BEZERRA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU PATRONO, QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. NARRA A AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A SER ADIMPLIDO EM 72 PARCELAS DE R$ 802,80 (OITOCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). ARGUMENTA QUE PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO ERA INFERIOR AO CONTRATADO, PORQUANTO AO FINAL DO CONTRATO ATINGE A “CIFRA ASTRONÔMICA E ABSURDA DE R$ 57.801,60 (CINQUENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ”. APÓS EXPOR AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PEDIU: “B. JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA REVISIONAL, DECLARANDO NULAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGALIDADES CONSTANTES NO CONTRATO ORA ATACADO, DESCONSTITUINDO, ASSIM, AS CLÁUSULAS PREJUDICIAIS A REQUERENTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL, ADEQUANDO A TAXA DE JUROS AS BASES DE MERCADO NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO FOI ASSINADO A TAXA MÉDIA DO MERCADO, NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. D. APÓS DEFINIDOS OS VALORES PAGOS A MAIS NO CONTRATO GUERREADO ATÉ A PRESENTE DATA, SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FORÇOSAMENTE PAGOS DE FORMA INDEVIDA DE FORMA SIMPLES” COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/28 DOS AUTOS MATERIALIZADOS. ESPONTANEAMENTE, O REQUERIDO JUNTOU CONTESTAÇÃO EM 10/09/2024 (FLS. 36/44). ALEGANDO PRELIMINARMENTE LITISPENDÊNCIA E IMPUGNANDO A GRATUIDADE REQUERIDA. NO MÉRITO, DEFENDEU A LEGALIDADE DO CONTRATO E DOS ENCARGOS CONTRATADOS. EM CONCLUSÃO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. O DESPACHO DE 26/10/2024 (FLS. 111/114) DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE. INSTADO, A AUTORA JUNTOU RÉPLICA EM 28/05/2025, FLS. 127/129. INSTADAS DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO COMO VISTO ACIMA, TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, NA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SUMA, OBTER O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 1287/231030757. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO A ANÁLISE. – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE O BANESE ALEGOU CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA COM OS PROCESSOS 202411801446 E 202411200253. CONTUDO, DIZ O ART.55 DO CPC QUE SE REPUTAM CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. NO ENTANTO, ENTENDO QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE CONEXÃO. ISSO PORQUE, EMBORA AS AÇÕES (ESTE FEITO E OS PROCESSOS
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801447 NÚMERO ÚNICO: 0043332-07.2024.8.25.0001