Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003017-82.2022.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003017-82.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/08/2025, 00:48

Confirmada

08/08/2025, 00:48

Definitivo

01/08/2025, 15:29

Trânsito em julgado

01/08/2025, 15:29

Expedição de documento (Informações)

29/07/2025, 05:27

Confirmada

28/07/2025, 14:33

Expedida/certificada

28/07/2025, 13:29

Expedida/certificada

28/07/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/07/2025, 12:57

Expedida/certificada

28/07/2025, 12:55

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:55

Documento (Informações)

28/07/2025, 12:54

Recebimento

28/07/2025, 11:49

Expedição de documento (Informações)

28/07/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26287/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501115349 NÚMERO ÚNICO: 0003017-82.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202254000928 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA RAIMUNDA GONÇALVES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 12.153/2009 E 9.099/1995. ART. 55 DA LEI 9.099/1995 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(137)