Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202371002293 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036
17/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2025, 10:39
Recebimento
15/07/2025, 07:34
Expedição de documento (Informações)
15/07/2025, 07:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401066741 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202371002293 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE. NÃO ATINGINDO ÊXITO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 1732/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401066741 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202371002293 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 003/2007. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401066741 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202371002293 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 31/01/2025 ÀS 00:00
06/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401066741 (0002726-60.2023.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202371002293 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036
17/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2025, 10:39
Recebimento
15/07/2025, 07:34
Expedição de documento (Informações)
15/07/2025, 07:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401066741 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202371002293 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE. NÃO ATINGINDO ÊXITO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 1732/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401066741 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202371002293 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 003/2007. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401066741 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202371002293 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 31/01/2025 ÀS 00:00
06/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401066741 (0002726-60.2023.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
19/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
14/11/2024, 08:41
Remessa (em grau de recurso)
14/11/2024, 08:41
Petição (Contra-razões)
12/11/2024, 14:11
Confirmada
08/11/2024, 09:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202371002293 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 RECEBO O RECURSO INOMINADO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, COM FULCRO NO ART. 43 DA LEI 9.099/1995. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO APRESENTADAS, CERTIFIQUE-SE ACERCA DA TEMPESTIVIDADE. DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.
04/11/2024, 00:00
Mero expediente
31/10/2024, 18:18
Conclusão (para julgamento)
30/10/2024, 13:43
Petição (Recurso inominado)
30/10/2024, 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024, 00:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....:...DESSE MODO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO EM SUA ÍNTEGRA A SENTENÇA GUERREADA. P.R.I.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202371002293 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036
30/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
29/10/2024, 10:44
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/10/2024, 11:48
Confirmada
17/09/2024, 01:33
Conclusão (para julgamento)
10/09/2024, 12:18
Petição (Contra-razões)
10/09/2024, 11:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANA CARLA SIQUEIRA SILVA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ATO ORDINATÓRIO....: CERTIFICO QUE OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202371002293 NÚMERO ÚNICO: 0002726-60.2023.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS.