Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003180-62.2022.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003180-62.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 23:59

Definitivo

24/09/2025, 10:04

Expedição de documento (Informações)

03/07/2025, 11:19

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:39

Confirmada

27/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GLEIDE BARBOSA ADV.: CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202254100818 NÚMERO ÚNICO: 0003180-62.2022.8.25.0040

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 13:13

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:13

Recebimento

16/05/2025, 12:37

Expedição de documento (Informações)

16/05/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 14933/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501103968 NÚMERO ÚNICO: 0003180-62.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202254100818 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE RECORRIDO - GLEIDE BARBOSA ADVOGADO - CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAGARTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO AUTORAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INSALUBRIDADE EM GRAUMÉDIO 15%. ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ADICIONAL DEVIDO NO PATAMAR MÉDIO NA FORMA DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 242/2008. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501103968 NÚMERO ÚNICO: 0003180-62.2022.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 31/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202254100818 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - RODRIGO MACEDO DANTAS - OAB: 6067/SE RECORRIDO - GLEIDE BARBOSA ADVOGADO - CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 28/03/2025 ÀS 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501103968 (0003180-62.2022.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

31/01/2025, 12:02

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501103968 (0003180-62.2022.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

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