Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44294/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500734703 NÚMERO ÚNICO: 0000175-95.2015.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....201581200172 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366/BA ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - ANTÔNIO EDMAR CARVALHO LEITE - OAB: 724-A-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE ADVOGADO - MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686/SE APELADO - ELI SERVICOS ALIMENTACOES E EVENTOS LTDA ME APELADO - ELI JORGE DE SA APELADO - ELISMAR DE SA APELADO - SAO PEDRO AMOROZA DE JESUS SA ADVOGADO DATIVO - LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12427/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO PROCESSO QUE PERDURA DESDE O ANO DE 2015 PRAZO PRESCRICIONAL IGUAL AO DO DIREITO MATERIAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.195/21, PUBLICADA EM 27.08.2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 14 DO CPC) - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO - TRANSCURSO DO PRAZO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRECEDENTES. INSURGENCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO LEI N.º 14.195/2021, SENDO DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.