Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA ADV.: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS - OAB: 166496-SP ADV.: CELSO UMBERTO LUCHESI - OAB: 76458-SP
EXECUTADO: CHARLES WAGNER NUNES OLIVEIRA ADV.: JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195-SE ADV.: LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349-SE
EXECUTADO: IMPERIO AGRICOLA LTDA ME ADV.: JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195-SE ADV.: LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349-SE ADV.: VALDIRENE BATISTA VIANA - OAB: 14002-SE
EXECUTADO: ANDRESSA VALERIA NUNES DE OLIVEIRA ADV.: JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195-SE ADV.: LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A ORDEM PREFERENCIAL DISPOSTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202368100414 NÚMERO ÚNICO: 0000243-57.2018.8.25.0028 DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, PROCEDENDO, NA FORMA DO ART. 854 DO DIPLOMA PROCESSUAL, À BUSCA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM FAVOR DA EXECUTADA, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO, NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA). AGUARDE-SE, EM SECRETARIA, O DECURSO DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, APÓS, OU NO CASO DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA ANÁLISE E EVENTUAL ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE QUE CUIDA O ART. 854, §§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMOVA-SE A DEVIDA ANOTAÇÃO DO DEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO SCPV. OUTROSSIM, VERIFICO O PEDIDO FORMULADO POR JOSIVALDO GOES DOS PASSOS, ARREMATANTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 7.843, VISANDO À BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE DO REGISTRO Nº 06, CORRESPONDENTE À PENHORA DETERMINADA NESTES AUTOS. CONFORME SE VERIFICA DA PETIÇÃO DE FL. 678, JUNTADA EM 27/04/2023, O EXEQUENTE ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO SE OPOR AO CANCELAMENTO DA PENHORA. A MANIFESTAÇÃO É CLARA E INEQUÍVOCA, REVELANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O BEM JÁ FOI ARREMATADO EM PROCESSO DIVERSO, POR CREDOR PREFERENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INÚTIL A MANUTENÇÃO DA PENHORA REGISTRADA POR ESTE JUÍZO. RESSALTE-SE QUE A PENHORA REGISTRADA SOB O Nº 06 DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM EMANADA NESTES AUTOS, NÃO SUBSISTINDO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, CABENDO A ESTE JUÍZO PROMOVER SUA BAIXA. ASSIM, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER OPOSIÇÃO DAS PARTES OU ÓBICE PROCESSUAL PENDENTE.
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PENHORA REGISTRADA SOB O REGISTRO Nº 06 DA MATRÍCULA Nº 7.843, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DE FREI PAULO/SE, RELATIVA À ORDEM EMANADA NESTES AUTOS. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO REFERIDO CARTÓRIO PARA QUE PROCEDA, IMEDIATAMENTE, AO LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO DA REFERIDA AVERBAÇÃO, DEVENDO CONSTAR QUE A BAIXA DECORRE DE ORDEM JUDICIAL E DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. CUMPRA-SE.