Execução Fiscal 0003022-70.2019.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

OAB/SP 202124·CPF·Representa: Autor

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

OAB/SP 202124·CPF·Representa: Réu

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:56

Decurso de Prazo

08/06/2026, 11:56

Confirmada

19/04/2026, 00:49

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/04/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDI COM REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENS JUNTO AO INFOJUD, OCASIÃO EM QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONFORME RESENHA EM ANEXO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201988100594 NÚMERO ÚNICO: 0003022-70.2019.8.25.0053 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 11:05

Confirmada

28/12/2025, 00:58

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/12/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:02

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/12/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:42

Todas as movimentações(180)

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:56

Decurso de Prazo

08/06/2026, 11:56

Confirmada

19/04/2026, 00:49

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/04/2026, 14:01

Documentos

•07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDI COM REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENS JUNTO AO INFOJUD, OCASIÃO EM QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONFORME RESENHA EM ANEXO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201988100594 NÚMERO ÚNICO: 0003022-70.2019.8.25.0053 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 11:05

Confirmada

28/12/2025, 00:58

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/12/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:02

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/12/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201988100594 NÚMERO ÚNICO: 0003022-70.2019.8.25.0053 DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA. PROCEDI COM REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE O RENAJUD, OCASIÃO EM QUE FOI LOCALIZADO UM VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PROCEDI COM IMEDIATA ORDEM DE RESTRIÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR O JUÍZO, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER DO INTERESSE NA PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL LOCALIZADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

10/12/2025, 00:00

Requisição de Informações

08/12/2025, 19:06

Confirmada

18/10/2025, 00:55

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:15

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: A ORDEM DE BLOQUEIO NO SISBAJUD RESTOU IMPOSSIBILITADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTOS DA EMPRESA EXECUTADA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVENIADAS, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201988100594 NÚMERO ÚNICO: 0003022-70.2019.8.25.0053 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 11:09

Documento (Ofício)

21/08/2025, 10:14

Documento (Ofício)

14/08/2025, 08:35

Documento (Ofício)

08/08/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/06/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:23

Expedida/certificada

09/06/2025, 11:22

Documento (Ofício)

14/04/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 21:02

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 21:03

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 21:03

Documento (Ofício)

01/04/2025, 08:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 10:48

Documento (Ofício)

31/03/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

30/03/2025, 02:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/03/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE NO CASO EM APREÇO FORAM ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO OUTRA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201988100594 NÚMERO ÚNICO: 0003022-70.2019.8.25.0053 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO EXEQUENTE, DETERMINANDO A PENHORA DE 20% SOBRE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE A EXECUTADA POSSUI JUNTO ÀS EMPRESAS CREDENCIADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, A QUAL SERÁ REALIZADA DIARIAMENTE ATÉ ATINGIR O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. OFICIEM-SE ÀS EMPRESAS CREDENCIADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO LISTADAS NA PETIÇÃO RETRO, PARA QUE DÊEM INÍCIO AOS BLOQUEIOS DIÁRIOS, ATÉ QUE SEJA SALDADA A DÍVIDA EXEQUENDA, NO IMPORTE DE R$ 374.401,76 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DEVENDO A QUANTIA SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO À DECISÃO PARA QUE SEJAM SOLICITADAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.

25/02/2025, 00:00

Outras Decisões

23/02/2025, 00:20

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/11/2024, 09:21

Confirmada

19/11/2024, 01:29

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 11:58

Expedida/certificada

08/11/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: TOTAL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: COM FUNDAMENTO NO ART. O ARTIGO 198, § 4º DO CTN, MANTENHO A DECISÃO EXARADA EM 22/07/2024. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201988100594 NÚMERO ÚNICO: 0003022-70.2019.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICANDO AS MEDIDAS QUE ENTENDE PERTINENTES PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

30/10/2024, 00:00

Mero expediente

28/10/2024, 21:20

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/08/2024, 12:34

Confirmada

16/08/2024, 00:11

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 08:19

Expedida/certificada

05/08/2024, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:03

Mero expediente

22/07/2024, 12:00

Confirmada

30/04/2024, 00:39

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 18:06

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 12:50

Expedida/certificada

18/04/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/04/2024, 16:59

Outras Decisões

18/04/2024, 12:40

Expedição de documento (Informações)

11/03/2024, 08:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/02/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 13:18

Mero expediente

05/02/2024, 23:53

Confirmada

12/12/2023, 01:06

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:45

Expedida/certificada

29/11/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 12:27

Requisição de Informações

26/11/2023, 20:21

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 12:23

Requisição de Informações

13/06/2023, 09:31

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 10:41

Confirmada

11/04/2023, 04:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:19

Expedida/certificada

30/03/2023, 12:34

Ato ordinatório

30/03/2023, 12:31

Documento (Certidão)

28/03/2023, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/03/2023, 13:11

Outras Decisões

15/02/2023, 12:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

15/02/2023, 11:59

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 18:42

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 16:24

Confirmada

07/12/2022, 08:40

Expedida/certificada

29/11/2022, 12:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/11/2022, 20:52

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 19:22

Confirmada

01/10/2022, 03:26

Expedida/certificada

20/09/2022, 13:35

Requisição de Informações

15/09/2022, 00:10

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 14:03

Decurso de Prazo

15/06/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 20:53

Expedição de documento (Informações; Informações)

25/02/2022, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/02/2022, 20:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 10:09

Confirmada

25/02/2022, 02:54

Expedição de documento (Informações; Informações)

17/02/2022, 14:00

Confirmada

17/02/2022, 10:30

Expedida/certificada

14/02/2022, 22:53

Expedida/certificada

14/02/2022, 22:53

Por decisão judicial

14/02/2022, 11:32

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 11:10

Confirmada

09/11/2021, 02:57

Expedida/certificada

28/10/2021, 12:41

Mero expediente

26/10/2021, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/08/2021, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 16:25

Confirmada

30/07/2021, 02:27

Expedida/certificada

19/07/2021, 14:02

Mero expediente

17/07/2021, 00:56

Expedição de documento (Informações; Informações)

17/07/2021, 00:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 22:31

Por decisão judicial

16/03/2021, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 11:49

Conclusão (para despacho)

15/01/2021, 08:18

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 16:23

Confirmada

20/10/2020, 02:12

Expedida/certificada

07/10/2020, 11:57

Mero expediente

07/10/2020, 01:04

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 08:27

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 12:24

Confirmada

28/09/2020, 14:04

Expedida/certificada

28/09/2020, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/09/2020, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2020, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/07/2020, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/05/2020, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/04/2020, 23:01

Documento (Outros documentos)

27/02/2020, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/02/2020, 12:31

Documento (Mandado)

29/01/2020, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/01/2020, 12:49

Expedição de documento (Informações; Informações)

07/01/2020, 15:13

Documento (Mandado)

29/11/2019, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/11/2019, 16:05

Mero expediente

03/11/2019, 19:50

Conclusão (para despacho)

30/10/2019, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/10/2019, 13:54

Mero expediente

09/10/2019, 21:21

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 09:37

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 12:38

Confirmada

15/08/2019, 01:35

Expedida/certificada

02/08/2019, 11:29

Ato ordinatório

02/08/2019, 11:28

Documento (Certidão)

15/07/2019, 18:03

Documento (Mandado)

13/06/2019, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/06/2019, 13:22

Ato ordinatório

13/06/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 12:36

Confirmada

01/06/2019, 01:42

Expedida/certificada

21/05/2019, 09:29

Ato ordinatório

21/05/2019, 09:29

Documento (Mandado)

20/05/2019, 18:50

Documento (Mandado)

10/05/2019, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/05/2019, 10:14

Mero expediente

09/05/2019, 22:11

Conclusão (para despacho)

25/04/2019, 08:54

Distribuição (dependência)

24/04/2019, 15:55

Despacho

•10/12/2025, 00:00

•02/10/2025, 00:00

•25/02/2025, 00:00

•30/10/2024, 00:00