Embargos de Declaração Cível 0000443-05.2013.8.25.0072 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000443-05.2013.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença em face do município de São Cristóvõ/SE, promovido por ÁUREA NEIDE ALMEIDA SANTOS, JOSÉ CARVALHO JÚNIOR, MÁRCIA CORREA SANTOS, MÔNICA DE JESUS LEITE, RAIMUNDA DAS NEVES SILVA GOES e TELVANIA MARIA DA SILVA. ` Depois de julgada a demanda e determinada a expedição dos respectivos precatórios, as exequentes ÁUREA NEIDE ALMEIDA SANTOS, TELVANIA MARIA DA SILVA e MÁRCIA CORREA SANTOS acostaram petição às fls. 1.012/13, renunciando ao valor excedente ao teto para expedição de RPV’s, conforme termos de renúncia de fls. 1.014/16; bem como requerendo a exclusão da exequente MÔNICA DE JESUS LEITE. Analisando os autos, constata-se que em que pese a renúncia ao valor excedente ao teto para a expedição de RPV nos autos dos Precatórios, ainda não houve manifestação nos respectivos Precatórios, devendo se aguardar a deliberação, quanto aos RPV’s das exequentes ÁUREA NEIDE ALMEIDA SANTOS, TELVANIA MARIA DA SILVA e MÁRCIA CORREA SANTOS. Verifico que a certidão de fls. 1.046 informa que “os demais exequentes tiveram seu precatórios rejeitados e já cancelados, desde o ano de 2019”, sendo portanto, possível a expedição de RPV’s em favor de RAIMUNDA DAS NEVES SILVA GOES e JOSÉ CARVALHO JÚNIOR, bem como a exclusão de MÔNICA DE JESUS LEITE do presente cumprimento de sentença, razão pela qual defiro estes requerimentos. Diante do exposto, determino: 1 – Aguarde-se deliberação nos autos dos respectivos precatórios acerca da expedição dos RPV’s em favor das exequentes ÁUREA NEIDE ALMEIDA SANTOS, TELVANIA MARIA DA SILVA e MÁRCIA CORREA SANTOS. 2 – Expeçam-se requisição do pagamento de pequeno valor (RPV) para pagamento da quantia exequenda em favor dos exequentes RAIMUNDA DAS NEVES SILVA GOES e JOSÉ CARVALHO JÚNIOR, ao Procurador do Município, na forma eletrônica, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 15/2016, oriunda deste Tribunal de Justiça. Advirta-se que o não pagamento do RPV no prazo assinalado ensejará a expedição de mandado de sequestro para satisfação do direito do credor. 3 – Exclua-se no SCPV a exequente MÔNICA DE JESUS LEITE do presente cumprimento de sentença. Cumpra-se.

18/07/2022, 00:00

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