Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: VIRGÍLIO MARCELO HORA BRITO ADV.: MAYSA DO ESPÍRITO SANTO COSTA - OAB: 13560-SE
EXECUTADO: START LOUNGE LTDA
EXECUTADO: WILKISSON BRENDO ARAUJO SANTOS SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440103336 NÚMERO ÚNICO: 0008898-37.2024.8.25.0083 VISTOS, DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FORAM EXPEDIDOS VÁRIOS MANDADOS COM A FINALIDADE DE CITAR OS EXECUTADOS, VIDE MANDADOS DE CITAÇÃO DEVOLVIDOS NOS DIAS 26/11/20214 (MANDADOS NRSº. 202440107195 E 202440107194), 28/11/2024 (MANDADOS NRSº. 202440107529 E 202440107530) E NO DIA 17/12/2024 (MANDADOS NRSº. 202440107580 E 202440107580), RESTANDO TODOS ELES INFRUTÍFEROS. COM EFEITO, É SABIDO QUE CABE AO AUTOR/EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 319, II, DO CPC E ART. 14, §1º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. NO CASO, AS VÁRIAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAR OS EXECUTADOS ACARRETAM A PROCRASTINAÇÃO DO FEITO E ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE NORTEIAM O RITO PREVISTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, NÃO É O CASO DE SE DEVOLVER O PRAZO À PARTE EXEQUENTE PARA A INDICAÇÃO DO ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, HAJA VISTA QUE AS REITERADAS CONCESSÕES DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MESMA DILIGÊNCIA NÃO É COMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE.