Execução Fiscal 0047528-98.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0047528-98.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64704/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400763040 NÚMERO ÚNICO: 0047528-98.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203385 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - LUIZ MARIO VIEIRA SANTOS APELADO - BAR DO MANU LTDA ME APELADO - LIZETE VIEIRA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO ACOLHIMENTO - TEMA 1184 DO STF - LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019) ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ULTRAPASSA O TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA CITADA NORMA APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

02/12/2024, 00:00

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