Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 67056/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400863044 NÚMERO ÚNICO: 0003432-85.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212200525 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200826192 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS APELADO - JOSE ROBERTO DANTAS BARNDINI APELADO - MARIO OLIVEIRA CANOSSI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF RE 1.355.208/SC E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENO VALOR ABAIXO DE DEZ MIL REAIS. SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE SUFRAGADA NO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. OPORTUNIZADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PROCESSO DE ORIGEM EXTINTO PORQUE SE TRATA DE COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS E PROCESSO SEM EFETIVIDADE HÁ MAIS DE UM ANO, TUDO COM RESPALDO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. MUNICÍPIO SUSCITA, NESTA VIA RECURSAL, A NÃO-APLICABILIDADE DO TEMA EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO TEMA PELA REGULAR MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO.2. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA R$ 7.558,99 (-) - TRADUZ PEQUENO VALOR, PARA OS FINS DO TEMA 1184/STF E ESTÁ AQUÉM DO LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ.3. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PARA OBSTAR A SENTENÇA TERMINATIVA EM ANÁLISE, EM ESPECIAL: QUE O VALOR EXEQUENDO SUPERAVA DEZ MIL REAIS, LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DENTRO DE UM ANO (ART. 1, §1º, RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III - DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.