Execução Fiscal 0046340-70.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0046340-70.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600146052 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 01/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202400863255 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS AGRAVADO - MARIA JOSE DOS SANTOS PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600146052 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 01/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202400863255 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS AGRAVADO - MARIA JOSE DOS SANTOS CONSIDERANDO O TEOR DA PORTARIA NORMATIVA Nº 11.2025 - GP1 E DA PORTARIA GP4-AUTORIZATIVA Nº 287/2025, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE DELEGA PODERES À CONSULTORIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA PARA PRATICAR ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDENTE DO TJSE, SOLICITA-SE A INTIMAÇÃO PARA QUE POSSA CONTRARRAZOAR.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600146052 (0046340-70.2016.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400863255 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612203062 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS (...) ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400863255 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612203062 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400863255 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612203062 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR MUNICÍPIO DE ARACAJU, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66883/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400863255 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203062 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO STF (RE 1355208), QUE AFIRMOU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENO VALOR NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE SUFRAGADA NO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ EXTINÇÃO DE OFÍCIO CABIMENTO APÓS CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA SE MANIFESTAR NO FEITO PRECEDENTE VINCULANTE RE 1.355.208 (TEMA 1184) PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVÂNCIA ATENDIDA PELO JUÍZO A QUO ART. 5º DA PORTARIA CONJUNTA, FIRMADA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. EDIVALDO DOS SANTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. JOÃO HORA NETO.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400863255 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612203062 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400863255 (0046340-70.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

29/10/2024, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 16:43

Petição (Contra-razões)

24/10/2024, 16:12

Confirmada

05/10/2024, 01:32

Documento (Certidão)

28/09/2024, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2024, 11:43

Documentos

Remessa

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 66883/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400863255 NÚMERO ÚNICO: 0046340-70.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203062 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - CENTRIL SERVICOS ELETRICOS LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANA LUCIA DE SANTANA SANTOS APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO STF (RE 1355208), QUE AFIRMOU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENO VALOR NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE SUFRAGADA NO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ EXTINÇÃO DE OFÍCIO CABIMENTO APÓS CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA SE MANIFESTAR NO FEITO PRECEDENTE VINCULANTE RE 1.355.208 (TEMA 1184) PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVÂNCIA ATENDIDA PELO JUÍZO A QUO ART. 5º DA PORTARIA CONJUNTA, FIRMADA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. EDIVALDO DOS SANTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. JOÃO HORA NETO.