Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64626/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400752392 NÚMERO ÚNICO: 0014899-93.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400733261 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400733261 EMBARGANTE - AUTO POSTO SAO JORGE LTDA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO PEREIRA SIQUEIRA - OAB: 8562/SE ADVOGADO - ANA CAROLINE MENESES SANTOS - OAB: 9011/SE EMBARGADO - PETROBRAS (PETROLEO BRASILEIRO S/A) ADVOGADO - LEONARDO MENDES CRUZ - OAB: 25711/BA EMBARGADO - MÁRCIA ROSELY LIMA ALVES ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE EMBARGADO - GILVAN ALVES SANTOS ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE EMBARGADO - DOUGLAS DIEGO LIMA COSTA EMBARGADO - JESSICA DA COSTA ANDRADE EMBARGADO - VALMIR PAES DA COSTA EMBARGADO - JOSEFA GENILDE DE LIMA COSTA ADVOGADO - ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550/SE EMBARGADO - POSTO BEL EMBARGADO - VIBRA ENERGIA S/A ADVOGADO - LEONARDO MENDES CRUZ - OAB: 25711/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC.RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. UNÂNIME.A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE COMPLEMENTAR OU INTEGRAR AS DECISÕES JUDICIAIS, QUANDO NELAS SE IDENTIFICAR OMISSÃO OU SE HOUVER NECESSIDADE DE SER DISSIPADA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NO CASO, A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM PLENA ANÁLISE E RAZÕES DE DECIDIR ACERCA DA POSTULAÇÃO DO EMBARGANTE VISANDO A AVALIAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. A QUESTÃO DEDUZIDA NO PRESENTE RECURSO NÃO FOI SUBMETIDA AO MAGISTRADO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER OBJETO DE DECISÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSOPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.