Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV.: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE ADV.: MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE ADV.: MARIA CLARA DA FONSECA PORTO GARCEZ - OAB: 9492-SE ADV.: GABRIELA RIBEIRO FRANÇA - OAB: 11892-SE ADV.: LUCYMARA DE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12699-SE
EXECUTADO: DANILO ALVES BARRETO DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202110100503 NÚMERO ÚNICO: 0027178-16.2021.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA EM FACE DE DANILO ALVES BARRETO. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EM DECISÃO PROFERIDA EM 31/10/2025, ESTE JUÍZO APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO) À EMPRESA TERCEIRA JOICE KELLY PIMENTEL (SOLVERÃO SOMBREIOS), EM RAZÃO DE SUA CONTUMÁCIA EM NÃO RESPONDER AOS OFÍCIOS JUDICIAIS QUE REQUISITAVAM INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO. NA MESMA DECISÃO, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA PARA PAGAMENTO DA MULTA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO CONTÍNUO, A PARTE EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO (MOVIMENTO DE 19/11/2025), INFORMANDO QUE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO PERFAZ A QUANTIA DE R$ 18.434,99 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). REQUEREU, AINDA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO YAMAHA/FACTOR YBR125 K, ANO 2012, PLACA OKK2354 (JÁ COM RESTRIÇÃO VIA RENAJUD), INDICANDO O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO BEM NA CIDADE DE SALVADOR/BA (RUA SÉRGIO DE CARVALHO, Nº 801, BLOCO B, APARTAMENTO 703, BAIRRO FEDERAÇÃO) E PUGNANDO PELA NOMEAÇÃO DO PRÓPRIO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. INICIALMENTE, NO TOCANTE À TERCEIRA JOICE KELLY PIMENTEL (SOLVERÃO SOMBREIOS), VERIFICO QUE A DECISÃO PROFERIDA EM 31/10/2025 JÁ EXAURIU AS PROVIDÊNCIAS DE COERÇÃO CABÍVEIS NO MOMENTO. DESSA FORMA, CUMPRE À SECRETARIA CERTIFICAR A EFETIVA EXPEDIÇÃO DO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DIRECIONADO À EMPRESA, BEM COMO AGUARDAR O RETORNO DO RESPECTIVO AR E O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDO PARA O PAGAMENTO DA MULTA E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUANTO AO REQUERIMENTO DE PENHORA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (YAMAHA/FACTOR YBR125 K, PLACA OKK2354), O PLEITO MERECE ACOLHIMENTO, VISTO QUE ATENDE À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL E VISA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSIDERANDO QUE O BEM SE ENCONTRA LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA (SALVADOR/BA), FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, A REALIZAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO DEVERÁ OCORRER MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ACOLHO A INDICAÇÃO PARA QUE O PRÓPRIO EXECUTADO FIGURE COMO DEPOSITÁRIO DO BEM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 840, § 2º, C/C ART. 836, § 2º, AMBOS DO CPC.
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: CERTIFIQUE-SE ACERCA DA EXPEDIÇÃO E DO RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) REFERENTE À INTIMAÇÃO DA EMPRESA JOICE KELLY PIMENTEL (SOLVERÃO SOMBREIOS), DETERMINADA NA DECISÃO DE 31/10/2025. COM O RETORNO DO AR, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. HAVENDO INÉRCIA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA CONTRA A TERCEIRA. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO YAMAHA/FACTOR YBR125 K, ANO 2012, PLACA OKK2354, UF