Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23311/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500765793 NÚMERO ÚNICO: 0031046-70.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910100855 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202000736333 APELANTE - IVÃ SOARES SANTOS ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE APELANTE - EDNA MARIA VIEIRA SANTOS DO BOMFIM ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE APELADO - IVÃ SOARES SANTOS ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE APELADO - EDNA MARIA VIEIRA SANTOS DO BOMFIM ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. QUESTIONAMENTO SOBRE O CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DESTA ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. TAXA DE TRANSFERÊNCIA (EMURB). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS VENDEDORES. ERRO DE CÁLCULO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE SALDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NA QUAL SE DISCUTEM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA, A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI, A EXISTÊNCIA DE MORA RECÍPROCA E O VALOR DEVIDO, DIANTE DE DECISÃO QUE RECONHECEU MORA RECÍPROCA, DETERMINOU ABATIMENTO DE DESPESAS CONTRATUAIS E APUROU SALDO RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL DISCUTIR O CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA EM SEDE DE APELAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA; (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E SE HOUVE MORA RECÍPROCA OU EXCLUSIVA; (IV) VERIFICAR SE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO FOI REALIZADO CORRETAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA BASEIA-SE EM PREMISSA EQUIVOCADA, POIS O TRIBUNAL NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO EM AGRAVO ANTERIOR, LIMITANDO-SE A NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL GRAVEMENTE COMPROMETIDA, SENDO INADEQUADO UTILIZAR CAPACIDADE ECONÔMICA PRETÉRITA COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO.A DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA PRECLUI QUANDO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO NAQUELES AUTOS, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO EM DEMANDA DIVERSA.O EMITENTE DOS CHEQUES POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO MONITÓRIA, AINDA QUE NÃO TENHA FIGURADO NO CONTRATO PRINCIPAL, POR SER DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL.A SÚMULA 531 DO STJ DISPENSA A INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR, MAS NÃO IMPEDE SUA DISCUSSÃO PELO RÉU, ESPECIALMENTE PORQUE O CHEQUE PRESCRITO PERDE SEUS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS.A MORA DO DEVEDOR CONFIGURA-SE AUTOMATICAMENTE COM O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO, SENDO INDEVIDA A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES SEM JUSTIFICATIVA CONTEMPORÂNEA.A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AFASTA A MORA JÁ CONSUMADA, SOBRETUDO QUANDO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO AINDA INEXIGÍVEL À ÉPOCA DOS FATOS.A SUSTAÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO, EM VALOR MUITO SUPERIOR À OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CARACTERIZA COMPORTAMENTO DESPROPORCIONAL.A RESPONSABILIDADE PELA TAXA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO À EMURB DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA, DEVENDO SER SUPORTADA PELOS VENDEDORES, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.O CÁLCULO REALIZADO NA SENTENÇA É INCORRETO POR COMPARAR VALORES HISTÓRICOS COM VALORES ATUALIZADOS SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS, COMPROMETENDO A APURAÇÃO DO DÉBITO.A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO ADEQUADA DO VALOR DEVIDO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, E DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, NA CONFORMIDADE DO RELATÓRIO E VOTO A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.