Procedimento Comum Cível 0053600-96.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0053600-96.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS PINHEIRO ADV.: JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB: 630-B-SE REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE ADV.: WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393-DF DECISÃO....: INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA RÉ APRESENTOU MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO LAUDO E A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO. DESTARTE, HOMOLOGO O TRABALHO TÉCNICO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. NO MAIS, INEXISTINDO OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANUNCIO O JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE. AGUARDE-SE NA CPE O PRAZO RECURSAL. APÓS, FAZER CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910201467 NÚMERO ÚNICO: 0053600-96.2019.8.25.0001

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

16/06/2026, 07:02

Expedição de documento (Informações)

08/06/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ CARLOS PINHEIRO ADV.: JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB: 630-B-SE REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE ADV.: WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393-DF DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SORE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. EXPEDIR ALVARÁ/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DO PERITO PARA LEVANTAMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910201467 NÚMERO ÚNICO: 0053600-96.2019.8.25.0001

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/06/2026, 11:18

Mero expediente

29/05/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:22

Confirmada

03/03/2026, 01:25

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:02

Expedida/certificada

20/02/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ CARLOS PINHEIRO ADV.: JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR - OAB: 630-B-SE REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE ADV.: WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393-DF DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910201467 NÚMERO ÚNICO: 0053600-96.2019.8.25.0001 INTIME-SE O PERITO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EM 40 DIAS.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 18:17

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (DECISÃO-SANEAMENTO-ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO) Trata-se de Ação revisional de cláusula contratual com repetição do indébito movida por LUIZ CARLOS PINHEIROem face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, para pagamento em 240 parcelas, com juros nominais de 5,750% ao ano, em relação ao qual se verifica diversos problemas, afirma que está sendo cobrada tarifa de administração mensal do contrato no valor de R$ 19,00, seguro de danos físicos do imóvel ao custo anual de R$ 16,90, e todos esses valores elevaram o valor das prestações mensais para aproximadamente R$ 1.230,00, devendo ser recalculadas. Alega a existência de anatocismo financeiro no pacto firmado, uma vez que utiliza juros compostos. Diante disso, requer: concessão dos benefícios da justiça gratuita; reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, reajustando o saldo devedor, desde o início do pacto, devendo aplicar o sistema Price ou outro que não acarrete prejuízos ao autor; recalcular a amortização da parcela, reduzindo do saldo devedor o valor pago pelo mutuário para depois corrigir o referido saldo devedor; substituir a taxa mensal de juros em decorrência da utilização da taxa nominal e taxa efetiva; expurgar os efeitos da capitalização composta; expurgar a comissão de permanência e juros capitalizados; devolução dos valores exigidos e pagos a maior; e inversão do ônus da prova. Contestação às fls. 243/287. Após a juntada da peça de resposta do requerido, o demandante apresentou manifestação, fls. 367/371. Às fls. 374/406, pedido de produção de prova pericial, contabilidade. Certidão de intempestividade da peça de defesa à fl. 460. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito, com base no disposto no art. 355 do CPC. Prima facie, cumpre registrar que a contestação apresentada pelo réu ocorreu fora do prazo de lei, conforme certificado nos autos à fl. 460. No entanto, por ser portadora de informações de mérito importantes, inclusive com a juntada de documentos de relevância para a formação do convencimento desta Magistrada, será mantida nos autos como mero informe, aplicando-se o disposto no art. 345 do CPC com relação aos fatos que chegaram a ser informados na parte da peça que se juntou. -Da aplicação do CDC e Distribuição do Ônus da Prova Essencial que se avalie o enquadramento da relação jurídica material às disposições da lei 8.078/90. Na situação em tela, infere-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, classificada como Entidade Fechada de Previdência Complementar. OSuperior Tribunal de Justiça vem burilando entendimento de que a relação jurídica material consubstanciada com entidade de previdência fechada, não se submete às normas consumeristas (Súmula 563 STJ) que está restrita às entidades abertas, de maneira que a

04/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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