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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/03/2003
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete Des. José Artêmio Barreto
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Partes do Processo
ESTADO DE SERGIPE