Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CEAPE CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS ADV.: PRYSCILLA JUST VALENÇA SALES - OAB: 4880-SE ADV.: LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494-SE
EXECUTADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO GOMES
EXECUTADO: LARINE DE JESUS SILVA GOMES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: JOSENILTON ANDRADE SILVA DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE EXEQUENTE ACOSTOU AOS AUTOS NOVA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 14/08/2025 (P. 229) E PLANILHA DE CÁLCULO (P. 231), PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 26.698,67 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), JÁ ADEQUADOS À DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTIMADA, A EXECUTADA LARINE DE JESUS SILVA GOMES, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 18/09/2025 (P. 252), IMPUGNANDO A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS CÁLCULOS, SOB O ARGUMENTO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, A EXIGIBILIDADE ESTARIA SUSPENSA. É O BREVE RELATÓRIO. A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A EXECUTADA LARINE DE JESUS SILVA GOMES LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERIDA EM 09/08/2023 (P. 108), É IMPERIOSO DESTACAR A NATUREZA DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERENTEMENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ONDE HÁ CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA AO FINAL DA LIDE, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS INITIO LITIS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, POR FORÇA EXPRESSA DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUINDO VERBA ACESSÓRIA QUE INTEGRA O MONTANTE DEVIDO DESDE O DESPACHO INICIAL, VEJAMOS: “CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA, A TEOR DO ART. 829 DO CPC/2015. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO MONTANTE DA EXECUÇÃO, VALOR ESSE QUE SERÁ REDUZIDO PELA METADE CASO O EXECUTADO PAGUE INTEGRALMENTE A DÍVIDA NO PRAZO ACIMA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 827, § 1º DO CPC/2015” ADEMAIS, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS (JOSENILTON ANDRADE SILVA, THIAGO DA CONCEIÇÃO GOMES E LARINE DE JESUS SILVA GOMES), O DÉBITO É ÚNICO E INDIVISÍVEL PERANTE O CREDOR. A CONDIÇÃO PESSOAL DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE UMA DAS COEXECUTADAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ESPECIFICAMENTE CONTRA SEU PATRIMÔNIO CASO NÃO HAJA BENS SUFICIENTES, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE EXPUNGIR A VERBA HONORÁRIA DO CÁLCULO GLOBAL DA DÍVIDA, QUE PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL EM SUA TOTALIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. PORTANTO, A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE (P. 231) ENCONTRA-SE CORRETA AO INCLUIR OS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL, NÃO HAVENDO EXCESSO A SER DECOTADO NESTA FASE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR GLOBAL. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE SERÁ OBSERVADA, NO CASO CONCRETO, APENAS NO MOMENTO DE EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA LARINE, NÃO IMPEDINDO A PERSECUÇÃO DO VALOR TOTAL (INCLUINDO HONORÁRIOS) EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES OU DO PATRIMÔNIO COMUM DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VERIFICO DOS AUTOS MEDIANTE MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 15/08/2025 (PGS. 229/230) QUE O EXEQUENTE PERSEGUE PENHORA DE BENS NAS C
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211500065 NÚMERO ÚNICO: 0003672-74.2022.8.25.0001