Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: IVANLINE ARAUJO ALBUQUERQUE
EXECUTADO: TIAGO NASCIMENTO DE SOUZA
EXECUTADO: INSPIRACAO SOLUCOES EM GAS E ENGENHARIA LTDA DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211500524 NÚMERO ÚNICO: 0019384-07.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 05/09/2025 (PGS. 353-356), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO COM BASE NO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, O QUE, SEGUNDO ALEGA, CONFIGURARIA NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS EMBARGADOS NÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES, CONFORME CERTIFICADO EM 15/10/2025 (P. 369). É O RELATÓRIO. DECIDO. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINA-SE, EXCLUSIVAMENTE, À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL CONTIDOS NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO QUE FOI DECIDIDO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM APREÇO, EMBORA O EMBARGANTE APONTE OMISSÃO NA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS É CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL LÓGICA E LEGALMENTE PREVISTA, DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS, SENDO DEVIDAMENTE INTIMADO EM MÚLTIPLAS OCASIÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E PROMOVER A BUSCA DE BENS, TENDO PLENA CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA OU DO INSUCESSO DAS MEDIDAS, PARA APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. A DECISÃO DE 29/10/2024 (PGS. 313-314 ADVERTIU EXPRESSAMENTE QUE, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS, O PROCESSO SERIA SUSPENSO NA FORMA DO ART. 921, III, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A SUSPENSÃO, PORTANTO, NÃO CONSTITUIU SURPRESA PROCESSUAL, MAS SIM O DESFECHO NATURAL DE UMA SÉRIE DE TENTATIVAS INEXITOSAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOBRE AS QUAIS A PARTE EXEQUENTE TEVE CONTÍNUO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO. NÃO HÁ, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE BENS. QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE NOVAS DILIGÊNCIAS SERIAM POSSÍVEIS, A DECISÃO EMBARGADA FOI CLARA AO INDEFERIR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ESGOTADOS, FUNDAMENTANDO QUE A TRAMITAÇÃO INDEFINIDA DO PROCESSO, COM A REPETIÇÃO DE MEDIDAS QUE JÁ SE MOSTRARAM INEFICAZES, ATENTA CONTRA A GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE, INCLUSIVE, EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXEMPLO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.930 - SP, QUE ORIENTA PELA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO PARA JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS5. TAL FUNDAMENTAÇÃO REPRESENTA O PRÓPRIO MÉRITO DA DECISÃO, CUJA REVISÃO NÃO É CABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE