Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: VITROLA NA SOFRÊNCIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ADV.: LARISSA GERONCIO DE MEDEIROS - OAB: 40689-GO
EXECUTADO: HIJOS MUSIC BRASIL LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, ACENTUANDO, PORÉM, A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. O ENTENDIMENTO ORA EXTERNADO CONSUBSTANCIOU A EDIÇÃO DO ENUNCIADO NÚMERO 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: “FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS”. ASSIM, DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, DEVE-SE ATENTAR PARA O FATO DE QUE ALUDIDA BENESSE SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA MEDIANTE PLENA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EMPRESA, DEVENDO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONFECCIONADO PELA PESSOA JURÍDICA SUPLICANTE SER CLARO O SUFICIENTE A CONDUZIR O JULGADOR A EXTRAIR A SUA DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. IN CASU, PORÉM, A DESPEITO DA AFIRMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA, NÃO SE VERIFICA A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO. NESSA TRILHA, NOTO QUE O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE 63/69 E PERFIL PATRIMONIAL APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE, QUANDO SE EXIGE MAIOR RIGOR, NESTA AFERIÇÃO. DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO, NO CASO DOS AUTOS, CONCLUO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO PROVOCARÁ SITUAÇÃO RUINOSA NA PESSOA JURÍDICA. FORTE NAS RAZÕES SUSO ALINHAVADAS,
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411501750 NÚMERO ÚNICO: 0061385-36.2024.8.25.0001 INDEFIRO A GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. NÃO EMENDA, PORQUE A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR A CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO À AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO, SUCUMBINDO NO ÔNUS DA NÃO PRODUÇÃO PROBATÓRIA: DENOTA-SE QUE NA ESTEIRA DO DESPACHO INICIAL O AUTOR FOI INSTALADO A SE MANIFESTAR NOS SEGUINTES TERMOS: O CONTRATO QUE BASEIA A PRESENTE INJUNTIVA NÃO TEM FORÇA EXECUTIVA, POSTO QUE AUSENTE A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NÃO É ACOMPANHADO POR OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR CERTEZA DO CONTRATO, DEVENDO O AUTOR, QUERENDO, EMENDAR A EXORDIAL, PARA CONVERTÊ-LO EM FEITO DE CONHECIMENTO, PODENDO SER MONITÓRIA E COBRANÇA CONFORME O CASO, AMPARADO POR PLANILHA DE CÁLCULOS, ATUALIZADO DO VALOR DA DÍVIDA. DEVE SER RETIRADO O SEGREDO UMA VEZ QUE NÃO ENVOLVE SITUAÇÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO PROCESSUAL, VIGORANDO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PLEITEIA A PARTE AUTORA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONVÉM OBSERVAR SER INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CARTA MAGNA, E 98 E SEGUINTES DO CF EIS QUE O MERO FATO DE TER A PARTE DECLARADO NECESSITAR DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A EFETIVA NECESSIDADE, SENDO LÍCITO AO JUÍZO DETERMINAR SUA COMPROVAÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ART. 99, § 2º, PARTE FINAL DO CPC. DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS, JUNTAR BALANÇO PATRIMONIAL E OS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DOS TRÊS ÚLTIMO