Monitória 0026181-38.2018.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0026181-38.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 00:34

Definitivo

31/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILSON LISBOA DOS SANTOS ADV.: WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656-SE RÉU: F & C MANUTENÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. MONITÓRIA PROC.: 201812100923 NÚMERO ÚNICO: 0026181-38.2018.8.25.0001

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILSON LISBOA DOS SANTOS ADV.: WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656-SE RÉU: F & C MANUTENÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP ATO ORDINATÓRIO....: TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO O VALOR DAS CUSTAS FINAIS É IRRISÓRIO, PROMOVO DE IMEDIATO O SEU ARQUIVAMENTO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 5º, §2º DA LEI 8.943 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. MONITÓRIA PROC.: 201812100923 NÚMERO ÚNICO: 0026181-38.2018.8.25.0001

31/10/2024, 00:00

Definitivo

29/10/2024, 08:09

Ato ordinatório

29/10/2024, 08:09

Ato ordinatório

29/10/2024, 08:09

Trânsito em julgado

29/10/2024, 08:00

Recebimento

18/10/2024, 11:50

Expedição de documento (Informações)

18/10/2024, 11:50

Expedição de documento (Informações)

15/07/2024, 08:24

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 13:36

Mero expediente

09/07/2024, 15:42

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A pesquisa de bens via Infojud, com a quebra de sigilo fiscal, é matéria protegida em nosso ordenamento jurídico e sua quebra só deverá ocorrer em hipótese excepcional, sob pena de ofensa ao Texto Constitucional. Ao credor é dado o dever de instruir corretamente o feito executivo. Não há dúvidas de que sempre haverá espaço para a quebra do sigilo, após a utilização de todos os meios para localizar o devedor e seus bens, sem obter sucesso. Nos autos não há demonstração de que o credor tenha exaurido todos meios legais a sua disposição. Certamente, a quebra do sigilo fiscal é o meio mais fácil que o credor possui para instruir o processo. Contudo, outros meios existem, como a tentativa de penhora de bens no domicílio do devedor, a existência de imóveis pode ser verificada por qualquer um junto aos cartórios, enfim, não há motivo para se quebrar o sigilo fiscal se há outras formas de se alcançar o resultado pretendido sem violar direito fundamental da parte, sendo tal ônus do credor, não se podendo impor ao Judiciário. A simples ausência de saldo em conta bancária (SISBAJUD) ou de veículo (RENAJUD) não impõe a imediata quebra do sigilo fiscal. Restam aindam diligências que não foram empreendidas nos autos até o momento, a exemplo da penhora de bens móveis no domicílio da executada e as diligências cartorárias. Desta forma, indefiro a pesquisa Infojud, visto que a localização de bens passíveis de penhora é ônus que deve ser suportado pelo credor, que deve dar andamento ao feito executivo. Sendo assim, intime-se o exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer medidas úteis à satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art.485, inciso III e §1º do CPC c/c o disposto no princípio constitucional inserto no art. 5º do art. LXXVIII, que assegura às partes duração razoável na tramitação dos processos.

02/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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