Execução Fiscal 0020948-65.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0020948-65.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/06/2026, 10:43

Mero expediente

06/06/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/05/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/05/2026, 08:41

Expedição de documento (Informações)

26/03/2026, 07:02

Expedição de documento (Informações)

26/03/2026, 07:00

Confirmada

23/03/2026, 00:45

Expedida/certificada

12/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: JOSE AUGUSTINHO SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE ADV.: LUCAS DE JESUS CARVALHO - OAB: 12989-SE EXECUTADO: KLEVERTON SANTOS AMARAL ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: [...] EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201512200875 NÚMERO ÚNICO: 0020948-65.2015.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE JOSE AUGUSTINHO SANTOS PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL JUNTO AO SCPV. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO QUE A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.265), FIXOU A SEGUINTE TESE: NOS CASOS EM QUE, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESULTAR TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015, PORQUANTO NÃO HÁ COMO SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2097166 – PR, RELATOR(A):MIN. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO), CONDENO O EXCEPTO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15. POR FIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE.

27/02/2026, 00:00

de pré-executividade

25/02/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de pré-executividade

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