Execução Fiscal 0007490-49.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0007490-49.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 09:32

Trânsito em julgado

30/06/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/06/2025, 09:31

Confirmada

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 12:07

Confirmada

04/04/2025, 00:29

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ROBSON NASCIMENTO FILHO EXECUTADO: AVANT VEICULOS DE SERGIPE LTDA ADV.: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE ADV.: JOSE FABIANO DE JESUS GUIMARAES - OAB: 10246-SE EXECUTADO: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312200369 NÚMERO ÚNICO: 0007490-49.2013.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESSE MODO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, CF. DICÇÃO DO ART. 775, DO CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, E COM ESPEQUE NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -, DEVENDO, PARA TANTO, A SECRETARIA CERTIFICAR E JUNTAR O RESPECTIVO ESPELHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §3º, I, C/C, §4º, III, DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI N° 8.805/2015, A QUAL ISENTA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 09:38

Desistência

21/03/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 08:08

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ROBSON NASCIMENTO FILHO EXECUTADO: AVANT VEICULOS DE SERGIPE LTDA ADV.: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE ADV.: JOSE FABIANO DE JESUS GUIMARAES - OAB: 10246-SE EXECUTADO: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312200369 NÚMERO ÚNICO: 0007490-49.2013.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE.

07/02/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ROBSON NASCIMENTO FILHO EXECUTADO: AVANT VEICULOS DE SERGIPE LTDA ADV.: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-SE ADV.: JOSE FABIANO DE JESUS GUIMARAES - OAB: 10246-SE EXECUTADO: PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201312200369 NÚMERO ÚNICO: 0007490-49.2013.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE.

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

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Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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