Execução Fiscal 0001803-57.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0001803-57.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/10/2025, 10:05

Trânsito em julgado

03/10/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:31

Confirmada

26/09/2025, 01:25

Expedida/certificada

15/09/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:30

Confirmada

06/09/2025, 00:50

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: ADAUTO TEOTONIO CALHEIRA JUNIOR DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202501288} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412200131 NÚMERO ÚNICO: 0001803-57.2014.8.25.0001

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:25

Recebimento

12/08/2025, 11:09

Expedição de documento (Informações)

12/08/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27426/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500824390 NÚMERO ÚNICO: 0001803-57.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201412200131 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ADAUTO TEOTONIO CALHEIRA JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.I NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É NECESSÁRIO QUE JÁ TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.II RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27426/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500824390 NÚMERO ÚNICO: 0001803-57.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201412200131 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - ADAUTO TEOTONIO CALHEIRA JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.I NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É NECESSÁRIO QUE JÁ TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO.II RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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