Execução Fiscal 0049717-49.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0049717-49.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA EXECUTADO: AC COMERCIO E SERVIÇOS DE REPRIGERAÇAO LTDA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: [...] OUTROSSIM, DEVIDAMENTE CITADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204269 NÚMERO ÚNICO: 0049717-49.2016.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AINDA, CASO NÃO HAJA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º DO CPC. POR FIM, CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC), REMETAM OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600806}

10/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 21:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:15

Confirmada

15/05/2026, 01:25

Confirmada

15/05/2026, 00:46

Expedida/certificada

04/05/2026, 07:39

Expedida/certificada

04/05/2026, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA EXECUTADO: AC COMERCIO E SERVIÇOS DE REPRIGERAÇAO LTDA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVAS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600432} Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204269 NÚMERO ÚNICO: 0049717-49.2016.8.25.0001

30/04/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

28/04/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:37

Confirmada

30/03/2026, 00:45

Expedida/certificada

19/03/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/03/2026, 09:24

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA EXECUTADO: AC COMERCIO E SERVIÇOS DE REPRIGERAÇAO LTDA ADV.: MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204269 NÚMERO ÚNICO: 0049717-49.2016.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICIPIO DE ARACAJU EM FACE DEAC COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, EM 05/05/2023, A SRA. VIVIANE ANDRADE DIAS SIQUEIRA, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ASSEVERANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO EM VISTA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EM 18/04/2012, CONFORME A III ALTERAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO, NESTE CASO, SER-LHE ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. INSTADO A SE MANIFESTAR POR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, O EXEQUENTE PUGNOU CONSECUTIVAMENTE PELA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, O QUE FORA DEFERIDO. TRANSCORRIDO O PRAZO O EXEQUENTE MANTEVE-SE INERTE. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DE PRONTO, REGISTRO QUE SOMENTE SE ADMITE A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER CONHECIDAS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, BEM COMO AQUELAS QUE POSSAM SER VERIFICADAS DE PLANO E, POR SI SÓ, TENHAM O CONDÃO DE FULMINAR A EXECUÇÃO, SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM ENTENDE A DOUTRINA: “SENDO A EXECUÇÃO INCONSISTENTE POR VÍCIO DEMONSTRÁVEL DE PRONTO OU EM RAZÃO DE ALGUMA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO, PODERÁ O EXECUTADO PROVOCAR UMA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, À QUAL SE DARÁ O NOME DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” (LEANDRO PAULSEN E RENÉ ÁVILA, EM DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, 2003, P. 271). NESTE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 393, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA”. PORTANTO, APENAS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUE IMPLIQUE NULIDADE DO TÍTULO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA É QUE SE SUSTENTA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NO CASO EM TELA, TRATANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEMONSTRA-SE CABÍVEL O RECEBIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPULSANDO A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA EXCIPIENTE, NOTADAMENTE A III ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, VERIFICA-SE QUE A EXCIPIENTE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, EM 18/04/2012, ASSENTANDO-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE CABERÁ AO SÓCIO CRISTIANE SANTOS DANTAS, TUDO CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 6ª (SEXTA) DO REFERIDO CONTRATO. NOTE-SE QUE O REGISTRO DA REFERIDA ALTERAÇÃO, PERANTE A JUCESE, OCORREU EM 21/08/2012. DESSE MODO, VERIFICO QUE A PARTICIPAÇÃO DA EXCIPIENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO OCORREU ATÉ O ABRIL/2012, DE MODO QUE A DÍVIDA PERSEGUIDA NESTES AUTOS SE DÁ COM FUNDAMENTO COM FATOS GERADORES EM 2013 A 2015. ALÉM DISSO, IMPORTA TRAZER À BAILA QUE, CONSIDERANDO QUE A RETIRADA JUNTO À SOCIEDADE OCORREU EM 18/04/2012, OU SEJA, ANTES MESMO DOS FATOS GERADORES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RE

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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