Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL ADV.: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - OAB: 81594-PR
EXECUTADO: ALEXSANDRA VASCONCELOS DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: NA PETIÇÃO RETRO, O EXEQUENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, A FIM DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE COBRANÇA DESTA EXECUÇÃO SEJA PENHORADO. COM RELAÇÃO A ESTE REQUERIMENTO, AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM SE POSICIONANDO A FAVOR DE TAL CONSTRIÇÃO, CONFORME SE INFERE DO ARESTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A SABER: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE BEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO SUSCINTA. FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. BEM DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- INOBSTANTE O VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL SEJA SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO, JUSTIFICA-SE O SEU DEFERIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO..” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0255/2004, 3ª VARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, RELATOR, JULGADO EM 17/05/2005) ALÉM DISSO, O ARTIGO 3°, INCISO IV, DA LEI N° 8.009/90, REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE PENHORAR O IMÓVEL QUE SIRVA DE MORADIA PARA O DEVEDOR EM CASO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL, IN VERBIS: “ART. 3° A IMPENHORABILIDADE É OPONÍVEL EM QUALQUER PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO: (...) IV – PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, PREDIAL OU TERRITORIAL, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO IMÓVEL FAMILIAR; DESSE MODO,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202490301540 NÚMERO ÚNICO: 0005390-17.2024.8.25.0008 DEFIRO O REQUERIMENTO ENCARTADO À FL. 240, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A FIM DE SER PENHORADO O BEM IMÓVEL LOCALIZADO À RUA M, S/N, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL, APARTAMENTO 301, BLOCO 11, BAIRRO ROSA ELZE, POVOADO OCO DO PAU, SÃO CRISTÓVÃO/SE, CEP 49100-000, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA DE Nº 23.830 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOBILIÁRIO RIVANDA CARMELO. LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO OU TERMO DE PENHORA E INTIMEM-SE O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, SE FOR CASADO. DEVERÁ, AINDA, SER PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, A QUEM SERÁ DISPONIBILIZADA CÓPIA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 844 E 845, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS DE TAL PROVIDÊNCIA, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO, OU SEU PATRONO VIA DJ, PARA OS FINS E NA FORMA LEGAL INDICADA. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA POSTAS, CERTIFIQUE-SE EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.