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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-31

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Criminal · G-31

Partes do Processo

ROSILENE DOS SANTOS

CPF 021.***.***-31

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 13.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/07/2023, 08:32

Trânsito em julgado

04/07/2023, 08:32

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato Ordinatório

Manifestação do MP

Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

Remessa

Recebimento

Conclusão

Recebimento

Manifestação do MP

legal