Providência 0001685-87.2024.8.25.0015 - TJSE

Providência 0001685-87.2024.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 09:57

Recebimento

12/08/2025, 09:55

Definitivo

03/07/2025, 12:03

Trânsito em julgado

03/07/2025, 12:03

Expedição de documento (Informações)

02/07/2025, 16:16

Confirmada

16/06/2025, 02:55

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:53

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:47

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:47

Documento (Certidão)

22/05/2025, 12:04

Documento (Certidão)

21/05/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO: LUCIANA SANTOS PEREIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSÉ PINTO DA SILVA ADV.: JOCILENE SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 8406-SE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO. ASSIM, SATISFEITAS AS NECESSIDADES DO PRESENTE FEITO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC, DETERMINANDO O DESACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS D.M.P.S., M.N.S.P., I.P.S., K.V.S.P., E.G.S.P. E B.C.S.P., NA DATA DESTA DECISÃO, DEVENDO SER EXPEDIDO TERMO DE DESACOLHIMENTO PARA CIÊNCIA AO ABRIGO REGIONAL MUNICIPALIZADO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, E, DE LOGO, ENTREGA DAS CRIANÇAS AO LAR MATERNO, NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. OFICIE-SE A REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPELA, EM ESPECÍFICO, O CREAS DO MUNICÍPIO, NA PESSOA DO (A) SEU (UA) COORDENADOR (A), PARA QUE, NÃO OBSTANTE O DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS CRIANÇAS, CONTINUE A EQUIPE TÉCNICA ACOMPANHANDO O NÚCLEO FAMILIAR DE LUCIANA SANTOS PEREIRA E SEUS FILHOS, PELO PRAZO DE, AO MENOS, 03 (TRÊS) MESES, COMUNICANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS ENCAMINHAMENTOS/INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS. OFICIE-SE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PESSOA DE SEU (UA) COORDENADOR (A), PARA QUE PROCEDA COM O DESBLOQUEIO E/OU A CONCESSÃO (UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS) DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA OU OUTRO AUXÍLIO COMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL DA GENITORA DOS MENORES, PARA FINS DE CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO DA SRA. LUCIANA SANTOS PEREIRA; OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPELA QUE PROVIDENCIE, DE IMEDIATO, A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES NA REDE DE ENSINO LOCAL; RETIRE-SE O SIGILO DO PRESENTE FEITO. Julgamento - PROVIDÊNCIA PROC.: 202462001701 NÚMERO ÚNICO: 0001685-87.2024.8.25.0015

21/05/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•21/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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