Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-31.2024.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-31.2024.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADV.: FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589-SE ADV.: FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: GLORIA MOTOS LTDA. ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ADV.: OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE SENTENÇA....: MOVIMENTO GERADO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO SCPV. ADEMAIS, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA, DEVE A PARTE INTERESSADA, CASO DESEJE, MANEJAR A EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. TUDO CUMPRINDO, INEXISTINDO ATOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450100701 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027

17/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADV.: FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589-SE ADV.: FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: GLORIA MOTOS LTDA. ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ADV.: OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM OS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL DO TJSE. NADA REQUERIDO EM DEZ DIAS E NÃO HAVENDO CUSTAS A COBRAR CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO PRESIDENTE DO TJSE, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ESTÂNCIA/SE. (AS CUSTAS, SE HOUVER, SERÁ DE ACORDO COM O ACÓRDÃO: DESSA FORMA, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PRETENDIDO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450100701 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027

25/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 08:34

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 08:51

Expedida/certificada

22/06/2026, 08:47

Expedida/certificada

22/06/2026, 08:47

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:40

Recebimento

19/06/2026, 08:10

Expedição de documento (Informações)

19/06/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23983/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601020834 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450100701 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GLORIA MOTOS LTDA. ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773/SE RECORRIDO - JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589/SE ADVOGADO - FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO REFERENTE AO IPVA DE UMA MOTO HONDA CG TITAN. AUTOR ALEGA NUNCA TER ADQUIRIDO TAL MOTOCICLETA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA REPARATÓRIA MINORADA PARA TRÊS MIL REAIS. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR DO JUIZ MEMBRO, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA RELATORA.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601020834 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202450100701 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - GLORIA MOTOS LTDA. ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773/SE RECORRIDO - JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589/SE ADVOGADO - FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417/SE COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICOU-SE QUE O ESCRITÓRIO (ADVOGADO VINCULADO) POSSUI DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DA SEDE DESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL, CONSOANTE ARTIGO 2º, INCISO I DA PORTARIA NORMATIVA Nº 50/2023 GP1, ENCAMINHO NESTA OPORTUNIDADE O LINK PARA VIDEOCONFERÊNCIA. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/287236314891761?P=LM4EYMFKQ9EX8TFTOW CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES DE QUE, CONFORME ART. 107, DA RES. 1/2023 DO TJSE, O PRAZO PARA CADASTRAR, NO PORTAL DO ADVOGADO, O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, SE DÁ EM ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DESIGNADA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601020834 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202450100701 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - GLORIA MOTOS LTDA. ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773/SE RECORRIDO - JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589/SE ADVOGADO - FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 14/05/2026 ÀS 08:30

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601020834 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202450100701 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - GLORIA MOTOS LTDA. ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773/SE RECORRIDO - JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589/SE ADVOGADO - FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 08/05/2026 ÀS 00:00. MOTIVO: PROCESSO COM PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, FACE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFORME ART. 151, II, DA RESOLUÇÃO 01/2023, DO TJSE. ESTES PROCESSOS SERÃO REINCLUÍDOS NA PRIMEIRA PAUTA PRESENCIAL DESIMPEDIDA, OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS AQUELA PAUTADA, NO SCPV DO TJSE, O ADVOGADO DEVERÁ FAZER A SUA INSCRIÇÃO NO PORTAL DO ADVOGADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DA RESPECTIVA SESSÃO.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601020834 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202450100701 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - GLORIA MOTOS LTDA. ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773/SE RECORRIDO - JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589/SE ADVOGADO - FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/05/2026 ÀS 00:00

08/04/2026, 00:00

Documentos

Julgamento

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE VALDO DE JESUS SANTOS ADV.: FLÁVIO AUGUSTO GUIMARÃES ROCHA - OAB: 12589-SE ADV.: FABIO VIANA DOS REIS ARAUJO - OAB: 15417-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: GLORIA MOTOS LTDA. ADV.: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE ADV.: OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450100701 NÚMERO ÚNICO: 0003109-31.2024.8.25.0027 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA E DE PROPRIEDADE ENTRE O AUTOR JOSÉ VALDO DE JESUS SANTOS E OS REQUERIDOS, REFERENTE À MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN KS, ANO 2004/2005, PLACA HZR-6918, CHASSI 9C2KC08105R052270; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (IPVA) E ADMINISTRATIVA (TAXAS DE LICENCIAMENTO, MULTAS ETC.) VINCULADOS AO REFERIDO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR; C) DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN/SE, BEM COMO PARA A EXCLUSÃO DE QUAISQUER DÉBITOS A ELE RELACIONADOS DOS SISTEMAS DO DETRAN/SE E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EXPEDINDO-SE OS OFÍCIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS; D) CONDENAR OS REQUERIDOS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE (DETRAN/SE) E GLORIA MOTOS LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, A DATA DO REGISTRO INDEVIDO DO VEÍCULO (09/12/2004), CONFORME SÚMULA 54/STJ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

09/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)