Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: LEAL ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069-SE SENTENÇA....:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202374000873 NÚMERO ÚNICO: 0000840-05.2023.8.25.0043
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS, SE HOUVER, PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DO ART.18, I, DA LEI ESTADUAL 4485/2001 NÃO SER EXTENSÍVEL AOS MUNICÍPIOS (APELAÇÃO Nº 201500803771, 2ª CÂMERA CÍVEL, TJSE, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, JULGADO EM 10/03/2015) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.