Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: NUTRISERV ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100393 NÚMERO ÚNICO: 0001669-58.2020.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TOME CIÊNCIA E SE MANIFESTE ACERCA DO TEOR DOS OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS EM 13/02/2026 E EM 19/02/2026.
22/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
17/04/2026, 12:51
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/04/2026, 12:15
Ato ordinatório
16/04/2026, 12:12
Decurso de Prazo
16/04/2026, 12:06
Documento (Outros documentos)
21/02/2026, 21:02
Documento (Ofício)
19/02/2026, 08:16
Documento (Ofício)
13/02/2026, 13:54
Documento (Outros documentos)
11/02/2026, 23:01
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2026, 12:56
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2026, 12:56
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2026, 12:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/01/2026, 12:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/01/2026, 12:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2025, 00:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: NUTRISERV ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: A CONSULTA AO SNIPER, REQUERIDA PELO EXECUTADO, NÃO FOI POSSÍVEL POR ERRO/INCONSISTÊNCIA NO CADASTRO, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO DA PARTE EXECUTADA NO SCPV, NOTADAMENTE QUANTO AO NÚMERO DO CNPJ. NO MAIS, CONSIDERANDO AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS, ANEXADAS EM 13/05/2025, 19/05/2025, 20/05/2025, RENOVEM-SE OS EXPEDIENTES ÀS INSTITUIÇÕES ALI CONSIGNADAS, NA FORMA DA DECISÃO EXARADA EM 08/04/2025, ATENTANDO-SE PARA A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ DA EXECUTADA NO TEOR DO OFÍCIO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100393 NÚMERO ÚNICO: 0001669-58.2020.8.25.0053
16/12/2025, 00:00
Mero expediente
13/12/2025, 16:53
Conclusão (para despacho)
13/08/2025, 09:53
Expedição de documento (Informações)
29/06/2025, 23:17
Confirmada
20/06/2025, 01:28
Confirmada
20/06/2025, 00:03
Confirmada
20/06/2025, 00:03
Documento (Outros documentos)
16/06/2025, 11:54
Documento (Outros documentos)
14/06/2025, 03:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: NUTRISERV ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA QUE OS AR’S JUNTADOS EM 18/05/2025 (GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A) E EM 23/05/2025 (REDE) RETORNARAM SEM ATINGIR SEU OBJETIVO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100393 NÚMERO ÚNICO: 0001669-58.2020.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE INFORME NOVO ENDEREÇO DAS RESPECTIVAS EMPRESAS CREDENCIADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA EM 08/04/2025.
11/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/06/2025, 09:19
Ato ordinatório
09/06/2025, 09:18
Expedida/certificada
09/06/2025, 09:02
Expedida/certificada
09/06/2025, 08:58
Documento (Outros documentos)
06/06/2025, 08:13
Documento (Ofício)
04/06/2025, 08:49
Documento (Outros documentos)
31/05/2025, 02:00
Documento (Outros documentos)
25/05/2025, 03:00
Documento (Outros documentos)
23/05/2025, 02:00
Documento (Outros documentos)
22/05/2025, 03:01
Documento (Ofício)
20/05/2025, 08:17
Documento (Ofício)
19/05/2025, 08:16
Documento (Outros documentos)
18/05/2025, 02:00
Documento (Outros documentos)
17/05/2025, 03:00
Documento (Ofício)
16/05/2025, 08:18
Documento (Ofício)
13/05/2025, 11:28
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 09:29
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/05/2025, 14:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: NUTRISERV ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATO QUE A AÇÃO EXECUTIVA SE ARRASTA HÁ MAIS DE 4 ANOS E ATÉ O MOMENTO O CREDOR NÃO CONSEGUIU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU SEQUER FORAM LOCALIZADOS BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ASSIM, NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IDÔNEOS, MOSTRA-SE POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS, AUTORIZADA PELO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE NO CASO EM APREÇO FORAM ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO OUTRA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100393 NÚMERO ÚNICO: 0001669-58.2020.8.25.0053 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO EXEQUENTE, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% SOBRE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE A EXECUTADA POSSUI JUNTO ÀS EMPRESAS CREDENCIADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, A QUAL SERÁ REALIZADA DIARIAMENTE ATÉ ATINGIR O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. OFICIEM-SE ÀS EMPRESAS CREDENCIADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO LISTADAS NA PETIÇÃO JUNTADA NA DATA DE 29/07/2024, PARA QUE DÊ INÍCIO AOS BLOQUEIOS DIÁRIOS, ATÉ QUE SEJA SALDADA A DÍVIDA EXEQUENDA, NO IMPORTE DE R$ 1.877.057,68 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA E SETE MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), DEVENDO A QUANTIA SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, INFORMANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO PARA QUE SEJAM SOLICITADAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
10/04/2025, 00:00
Outras Decisões
08/04/2025, 12:53
Conclusão (para despacho)
18/12/2024, 10:54
Documento (Outros documentos)
03/12/2024, 10:14
Confirmada
19/11/2024, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: NUTRISERV ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....:. INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROCURADORIA DO ESTADO.
Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100393 NÚMERO ÚNICO: 0001669-58.2020.8.25.0053
12/11/2024, 00:00
Expedida/certificada
08/11/2024, 11:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: NUTRISERV ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE EM QUE PESE O EXEQUENTE TENHA ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA A QUANTIA DE R$ 16.113,02 (DEZESSEIS MIL CENTO E TREZE REAIS E DOIS CENTAVOS), O MESMO APRESENTA O MONTANTE DE R$ 1.814.341,68 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E QUATORZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) COMO SENDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100393 NÚMERO ÚNICO: 0001669-58.2020.8.25.0053
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, ESCLAREÇA A EXORBITANTE DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E A QUANTIA INDICADA COMO CORRESPONDENTE AO DÉBITO ATUALIZADO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO EM 29/07/2024.
31/10/2024, 00:00
Mero expediente
29/10/2024, 12:17
Conclusão (para despacho)
29/07/2024, 21:38
Documento (Outros documentos)
29/07/2024, 12:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024, 13:27
Expedida/certificada
24/07/2024, 13:10
Mero expediente
24/07/2024, 13:00
Conclusão (para despacho)
21/04/2024, 20:18
Decurso de Prazo
21/04/2024, 20:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024, 15:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024, 15:40
Conclusão (para despacho)
07/01/2024, 13:12
Documento (Outros documentos)
21/12/2023, 00:48
Expedida/certificada
19/12/2023, 17:46
Mero expediente
19/12/2023, 11:40
Conclusão (para despacho)
29/09/2023, 16:25
Documento (Outros documentos)
29/09/2023, 11:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023, 12:56
Expedida/certificada
28/09/2023, 09:44
Mero expediente
27/09/2023, 09:52
Confirmada
04/07/2023, 02:35
Conclusão (para despacho)
28/06/2023, 11:16
Documento (Outros documentos)
27/06/2023, 09:36
Expedida/certificada
23/06/2023, 09:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023, 13:26
Mero expediente
21/06/2023, 11:20
Conclusão (para despacho)
24/03/2023, 18:37
Decurso de Prazo
24/03/2023, 18:37
Mero expediente
01/02/2023, 12:09
Conclusão (para despacho)
26/10/2022, 17:20
Petição (Petição (outras))
25/10/2022, 21:41
Confirmada
25/10/2022, 03:16
Expedida/certificada
13/10/2022, 22:31
Mero expediente
13/10/2022, 20:33
Conclusão (para despacho)
06/10/2022, 00:32
Petição (Petição (outras))
14/09/2022, 10:34
Confirmada
13/09/2022, 03:18
Expedida/certificada
31/08/2022, 20:21
Mero expediente
30/08/2022, 19:20
Conclusão (para despacho)
29/08/2022, 23:34
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/08/2022, 23:33
Mero expediente
17/08/2022, 23:44
Conclusão (para despacho)
16/08/2022, 16:17
Petição (Petição (outras))
15/08/2022, 20:32
Confirmada
09/08/2022, 04:04
Expedida/certificada
28/07/2022, 10:37
Ato ordinatório
28/07/2022, 10:36
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/07/2022, 10:33
Petição (Petição (outras))
16/07/2022, 10:52
Confirmada
15/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Defensoria Pública Estadual - 2ª Defensoria Pública Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro Em face da ausência de manifestação do executado, fora nomeado o Defensor público curador, o qual deverá se manifestar no prazo legal. Intimação enviada ao Defensoria.
13/07/2022, 00:00
Expedida/certificada
11/07/2022, 07:55
Decurso de Prazo
11/07/2022, 07:51
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/05/2022, 09:11
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2022, 09:10
Mero expediente
20/04/2022, 00:20
Conclusão (para despacho)
12/04/2022, 20:30
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/04/2022, 20:29
Petição (Petição (outras))
28/03/2022, 09:54
Confirmada
22/03/2022, 03:07
Expedida/certificada
11/03/2022, 14:32
Ato ordinatório
14/02/2022, 23:19
Documento (Outros documentos)
14/02/2022, 12:02
Expedição de documento (Mandado)
06/02/2022, 22:08
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/02/2022, 10:18
Mero expediente
11/12/2021, 15:31
Conclusão (para despacho)
06/11/2021, 17:44
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/11/2021, 17:44
Petição (Petição (outras))
05/11/2021, 12:43
Confirmada
05/11/2021, 02:59
Expedida/certificada
25/10/2021, 09:03
Ato ordinatório
25/10/2021, 09:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/10/2021, 08:46
Petição (Petição (outras))
13/10/2021, 10:45
Confirmada
07/10/2021, 02:42
Expedida/certificada
26/09/2021, 10:19
Ato ordinatório
26/09/2021, 10:18
Documento (Certidão)
09/08/2021, 19:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/07/2021, 21:34
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/05/2021, 10:33
Documento (Mandado)
19/03/2021, 22:39
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/03/2021, 21:38
Petição (Petição (outras))
08/03/2021, 03:51
Confirmada
23/02/2021, 02:25
Expedida/certificada
12/02/2021, 18:54
Ato ordinatório
12/02/2021, 18:53
Documento (Certidão)
27/11/2020, 09:06
Documento (Mandado)
25/11/2020, 10:20
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/11/2020, 13:43
Petição (Petição (outras))
18/11/2020, 12:50
Confirmada
30/10/2020, 02:17
Expedida/certificada
18/10/2020, 23:50
Ato ordinatório
18/10/2020, 23:49
Documento (Certidão)
31/08/2020, 11:56
Documento (Mandado)
31/08/2020, 11:38
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
31/08/2020, 10:52
Mero expediente
26/08/2020, 19:38
Conclusão (para despacho)
13/07/2020, 07:17
Decurso de Prazo
12/07/2020, 22:30
Petição (Petição (outras))
18/06/2020, 10:20
Confirmada
11/06/2020, 02:01
Expedida/certificada
29/05/2020, 10:59
Ato ordinatório
29/05/2020, 10:58
Documento (Certidão)
20/03/2020, 14:21
Documento (Mandado)
06/03/2020, 14:12
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)