Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
RÉU: LUANA DE JESUS SANTANA SENTENÇA....: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 24.704,36(VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ O DIA 20/07/2022, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, §2º DO CPC. O VALOR DEVERÁ ATUALIZADO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, E A PARTIR DE 30/08/2024, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024). CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202288101802 NÚMERO ÚNICO: 0008505-76.2022.8.25.0053