Procedimento Comum Cível 0002090-88.2024.8.25.0059 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002090-88.2024.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 21:53

Confirmada

21/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OZEAS LIMA ADV.: JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO: BANCO PAN S A ADV.: WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002091 NÚMERO ÚNICO: 0002090-88.2024.8.25.0059 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA BANCO PAN S A PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 477,20 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202613100412 (ANEXA) PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/02/2026, 13:36

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:35

Trânsito em julgado

10/02/2026, 13:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/01/2026, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OZEAS LIMA ADV.: JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO: BANCO PAN S A ADV.: WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002091 NÚMERO ÚNICO: 0002090-88.2024.8.25.0059 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR OZEAS LIMA EM FACE DE BANCO PAN S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 789304524-0, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE VINCULADO; CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO RÉ CESSE IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA RELATIVOS AO CONTRATO SUPRACITADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, OFICIANDO-SE AO INSS PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO REFERENTES AO CONTRATO ANULADO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRACTUAL (SÚMULA 54 DO STJ) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (APENAS QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS), CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

03/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

01/12/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/11/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:36

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OZEAS LIMA ADV.: JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO: BANCO PAN S A ADV.: WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486002091 NÚMERO ÚNICO: 0002090-88.2024.8.25.0059 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR OZEAS LIMA EM FACE DE BANCO PAN S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 789304524-0, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE VINCULADO; CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO RÉ CESSE IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA RELATIVOS AO CONTRATO SUPRACITADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, OFICIANDO-SE AO INSS PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO REFERENTES AO CONTRATO ANULADO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRACTUAL (SÚMULA 54 DO STJ) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (APENAS QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS), CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

03/12/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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