Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARIA ELDA PINHEIRO ADV.: THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202356500654 NÚMERO ÚNICO: 0001351-40.2023.8.25.0063 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS” AJUIZADA POR MARIA ELDA PINHEIRO EM FACE DO BANCO PAN S/A. APÓS SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, OCASIÃO EM QUE REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO, CONFORME FLS. 377/379. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. APESAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE, ESTE JUÍZO CONTINUA COMPETENTE PARA, NÃO APENAS PROCESSAR EVENTUAL PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO PRÓPRIO JULGADO, MAS TAMBÉM CHANCELAR A PRETENSÃO DAS PARTES QUANTO À RESOLUÇÃO PACÍFICA DO LITÍGIO. POR OUTRO LADO, DISPÕE O ARTIGO 139, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE COMPETE AO JUIZ, A QUALQUER TEMPO, TENTAR CONCILIAR AS PARTES, O QUE PODE SER TRADUZIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ELAS, SEM QUE ISTO SIGNIFIQUE AFRONTA AOS ARTIGOS 494 E 505 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, A EXEMPLO DA EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COMO SE VÊ NO ARESTO AVANTE TRANSCRITO, VEM ADMITINDO QUE A VONTADE DOS LITIGANTES SE SOBREPÕE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUANDO O DIREITO É DISPONÍVEL. VEJAMOS A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA APÓS SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXAURE A JURISDIÇÃO DO JUÍZO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇA SÓ PODE TER COMO FUNDAMENTO O DIREITO DEFERIDO NA DECISÃO FINAL DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APÓS SENTENÇA DE MÉRITO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; - COM A INTRODUÇÃO PELA LEI Nº 8.952, DE 13/12/94, DO INCISO IV, AO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO JUIZ, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, HOMOLOGAR ACORDO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO A VONTADE DESTAS SE SOBREPÕE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUANTO SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003207863, REL. DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, DJ 17.12.2004.) (GRIFO NOSSO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 840 E 850, CC. DIREITO PATRIMONIAL. AGRAVO PROVIDO.(TJ-SE, RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2008, 1ª.CÂMARA CÍVEL) NESSA TRILHA TEM CAMINHADO OUTROS TRIBUNAIS, CONSOANTE SE INFERE DO JULGADO ADIANTE EMENTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUIZ PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS, INDEPENDENTEM