Execução Fiscal 0000955-75.2014.8.25.0064 - TJSE

Execução Fiscal 0000955-75.2014.8.25.0064 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sendo assim, não tendo dado causa à dissolução irregular da empresa, por ter, inclusive, se retirado da sociedade em momento anterior à dissolução presumida desta, não é possível o redirecionamento da execução em desfavor do ex-sócio JOSÉ CARLOS VICENTE. No mais, compulsando os autos, verifico que a presente execução encontra-se frustrada desde 08/08/2017, momento em que o exequente foi intimado acerca da tentativa infrutífera de adjudicação de bens da parte executada, conforme certidão de fl. 110. Neste sentido, levando-se em consideração o novel entendimento do STJ, nos autos do RESP 1.340.553-RS (Tema 566), nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a suspensão determinada à fl. 264 como inválida e DECLARO a presente execução fiscal SUSPENSA, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 08/08/2017, data em que o exequente foi intimado acerca das tentativas infrutíferas de penhora de bens, de modo que, considerando o transcurso do prazo de suspensão em 08/08/2018, o feito fora arquivado provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º da referida lei, iniciando-se daí, portanto, a contagem do prazo prescricional. Após, foram tentadas medidas constritivas, as quais restaram infrutíferas, não suspendendo nem interrompendo o prazo de prescrição intercorrente, conforme se avista das movimentações processuais. Desta feita, mantenho o arquivamento provisório do feito até 08/08/2023. À secretaria para que regularize a situação processual, inserindo o movimento eletrônico pertinente (arquivamento provisório) junto ao SCPV, com os prazos assinalados. Intime-se. Ainda, ACOLHO a exceção de pré-executividade ventilada, ao passo em que julgo o ex-sócio JOSÉ CARLOS VICENTE como ilegitimado passivo para integrar a lide. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa ao procurador do ex-sócio excluído. À secretaria para retirar o ex-sócio do SCPV. Cumpra-se.

24/01/2022, 00:00

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